O prazo para regularização do CNPJ dos Microempreendedores Individuais inadimplentes se encerra no próximo dia 31. Em Sergipe, cerca de 29 mil MEIs estão nessa condição, conforme dados do Sebrae/SE. No Brasil, de acordo com a Receita Federal, mais de 4,4 milhões de micro empreendedores individuais se encontram inadimplentes, o que significa 1/3 do total de inscritos.

O montante aproximado de dívidas desse universo é de R$ 5,5 bilhões. Deste total, cerca de R$ 4,5 bilhões correspondem às dívidas de 1,8 milhão de MEIs, que estão passíveis de inscrição na dívida ativa. Apenas em junho deste ano, metade dos 12,4 milhões de MEIs deixaram de pagar as contas dentro do prazo.

Até o momento, o prazo para regularização de débitos não foi prorrogado, portanto, os empresários devem correr atrás para quitar as dívidas e não perder a inscrição. Microempreendedores que não regularizarem dentro do prazo podem ter alguns prejuízos, como perder o direito aos benefícios previdenciários, além do cancelamento do CNPJ, que faz com que esse MEI seja excluído do Simples Nacional. 

Como quitar dívidas

Para quitar as dívidas, o microempreendedor pode emitir um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), pelo portal do Simples, onde também consta a opção de parcelamento da dívida. 

“O próprio portal disponibiliza o valor e a quantidade de parcelas que serão pagas. Com isso, os juros deixam de ser gerados. Entretanto, é preciso que o empreendedor pague a primeira parcela e - para não esquecer de quitar as próximas - a dica é que eles façam o débito automático dos boletos gerados. O DAS também pode ser emitido pelo Aplicativo MEI disponível para celulares Android ou IOS”, informa a Comunicação do Sebrae/SE

Apoio do Sebrae

O Sebrae disponibiliza gratuitamente orientações para aqueles que desejarem fazer o parcelamento desses débitos. Os interessados devem agendar o atendimento pelo 0800-570-0800 e solicitar o apoio, que poderá ser concedido de forma online ou presencial mediante a opção do cliente.

A perda do CNPJ não quita a dívida e nem deixa de corrigi-la por meio de multas e juros, o que faz com que ela continue aumentando. Quem tem pendência com a Previdência Social vai ser cobrado na Justiça e tem que pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor da dívida para cobrir os gastos da União com o processo. 

No caso do ISS (imposto municipal), e do ICMS (imposto estadual), o CNPJ do microempreendedor vai ser enviado para os governos locais e poderá ser inscrito como inadimplente na dívida ativa estadual ou municipal, gerando multas sobre o valor devido.

Com informações do Sebrae/SE