A recente prisão da influenciadora digital Deolane Bezerra, envolvida em uma operação contra uma organização criminosa que atuava com jogos online de azar trouxe à tona a complexa questão da legalidade das apostas via internet no Brasil. Para esclarecer os principais pontos sobre o tema, F5 News conversou como o advogado criminalista sergipano Leonardo Garcez, pós-graduado em Compliance, Integridade Corporativa e Anticorrupção, para entender os aspectos legais desse tipo de atividade.

O advogado explicou que, frequentemente, a prática de apostas ilícitas online está diretamente associada a outros crimes, como a lavagem de dinheiro. “Os responsáveis por bancas de apostas ilegais organizam-se em grupos, e todos os envolvidos podem ser responsabilizados pela exploração de jogos de azar e pela necessidade de justificar legalmente o dinheiro adquirido de forma ilícita, o que caracteriza o crime de lavagem de dinheiro”, afirma. Esse crime está previsto na Lei nº 9.613/98, com penas que variam de três a dez anos de reclusão, além de multa.

No Brasil, a Lei nº 14.790/23 regulamenta algumas modalidades de apostas, especialmente as esportivas, que podem ocorrer em eventos reais ou virtuais. No entanto, o advogado esclarece que jogos de azar, onde a habilidade do jogador não influencia o resultado, continuam sendo uma contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/41. “Tanto o jogador quanto o organizador podem ser responsabilizados, com penas que variam de multas a prisão simples”, ressalta.

As apostas regulamentadas seguem critérios rígidos, como programas de integridade e prevenção à lavagem de dinheiro, além de uma licença emitida pelo Ministério da Fazenda. “A melhor forma de o cidadão se proteger é verificar se a plataforma possui autorização legal para operar no Brasil e se segue protocolos de segurança, como a verificação da identidade dos usuários por meio de documentos pessoais”, orienta Leonardo Garcez. Ele ressalta que plataformas ilegais visam apenas o lucro, sem compromisso com a legislação ou com a proteção do consumidor, o que dificulta a busca de justiça em casos de fraudes.

Cedido ao F5 News

Sobre a responsabilidade de influenciadores digitais que promovem sites de apostas não regulamentados, o advogado alerta que essas figuras públicas podem enfrentar sérias consequências legais. “Além dos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, influenciadores podem ser processados por estelionato, sonegação fiscal e crimes contra a relação de consumo, com penas que variam de detenção à reclusão, além de multas”, explicou ao F5 News. Ele também mencionou que, dependendo da gravidade, a prática pode ser enquadrada como propaganda enganosa, prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Há um movimento no Congresso Nacional para uma regulamentação mais clara das apostas online no Brasil. Além das leis já vigentes que regulam as apostas esportivas, como as Leis nº 13.756/18 e 14.790/23, tramita o Projeto de Lei nº 2.234/22, que pode liberar a exploração de jogos de azar como bingos e cassinos no país. Contudo, o advogado reforça que, atualmente, jogos como o do bicho e o popular "tigrinho" continuam sendo ilegais, e qualquer promoção ou participação nesses jogos configura contravenção penal.

Por fim, Leonardo Garcez recomenda que os cidadãos fiquem atentos e busquem informações sobre a legalidade das plataformas antes de realizar qualquer aposta online.