Parcerias público-privadas são aprovadas com 15 emendas em Aracaju
Emendas garantem participação da sociedade civil, exigem audiências públicas e relatórios periódicos Política | Por F5 news 21/07/2025 17h06 - Atualizado em 21/07/2025 17h37 |Durante sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (21), a Câmara Municipal de Aracaju aprovou o Projeto de Lei nº 289/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos do Município de Aracaju (PPI/AJU). Ao todo, 35 emendas parlamentares foram apresentadas ao texto original, sendo 15 aprovadas após deliberação em plenário.
As emendas acolhidas têm como foco a ampliação da participação social no Conselho Gestor do programa, bem como a garantia de mecanismos de transparência e controle público. Entre os pontos aprovados, estão a inclusão de representantes da sociedade civil, servidores públicos, setor empresarial e meio acadêmico no Conselho, além da obrigatoriedade da realização de audiências públicas e do envio semestral de relatórios ao Legislativo e ao Tribunal de Contas. Também ficou definida a divulgação dessas informações por meio eletrônico.
Outros dispositivos aprovados incluem a proibição da remuneração dos membros do Conselho Gestor e a vedação à flexibilização de exigências legais em ações que envolvam temas ambientais, sanitários, patrimoniais, urbanísticos ou sociais.
Destaques entre as emendas aprovadas
O presidente da Câmara, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), teve aprovadas propostas como a Emenda 01, que exige manifestação da Mesa Diretora em casos de empreendimentos considerados estratégicos para o Legislativo. Também foram acolhidas a Emenda 32, que inclui obras do Legislativo no programa; a Emenda 34, que confirma a não remuneração dos membros do Conselho; e a Emenda 35, que estabelece que parcerias firmadas pelo Legislativo sejam regulamentadas por ato da Mesa Diretora.
Já o vereador Isac Silveira (União Brasil) foi autor ou coautor de diversas emendas voltadas ao controle social e à transparência. Entre elas, estão a Emenda 02, que determina que a escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Gestor seja feita pela Câmara, e a Emenda 03, que amplia a composição do colegiado. As Emendas 05, 06 e 07 tratam da obrigatoriedade de envio de relatórios e da publicidade dos atos relacionados ao Fundo Municipal Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FMGP).
Outras propostas aprovadas incluem exigências de serviços públicos adequados nos contratos (Emenda 08), realização de audiências públicas com prazo mínimo de 30 dias antes das licitações (Emenda 09), e exigência de autorização legislativa para parcerias acima de R$ 15 milhões ou com predominância de recursos públicos (Emenda 10). A Emenda 11 veda a cobrança de ingressos em parques e praças concedidos, com exceção de atrações específicas.
A Emenda 16, do vereador Breno Garibalde (Rede), reforça a proteção jurídica ao proibir a flexibilização de exigências legais em áreas sensíveis, como meio ambiente e patrimônio.
Emendas rejeitadas
A Comissão de Justiça e Redação, juntamente com a Comissão de Finanças, considerou que 20 emendas deveriam ser rejeitadas ou foram prejudicadas por já estarem contempladas em outras propostas aprovadas.
Dentre as emendas rejeitadas, destaca-se a que buscava proibir parcerias público-privadas em áreas como saúde, educação, assistência social e meio ambiente, sob o argumento de que essas funções são indelegáveis. A proposta foi rejeitada pela maioria dos parlamentares.
Outras emendas, de autoria dos vereadores Sônia Meire, Elber Batalha e Fábio Meireles, buscavam ajustes no texto que, segundo a avaliação das comissões, poderiam comprometer a segurança jurídica ou já estavam atendidos por outras alterações aprovadas. Entre elas, estavam a tentativa de retirar a prioridade dada aos projetos do programa, suprimir a possibilidade de vinculação de recursos de fundos públicos como contrapartida e excluir o Regime de Tramitação Prioritária.
Com a aprovação do projeto com as 15 emendas, o PPI/AJU segue para sanção do Executivo.





