Por Fernanda Araujo

CMA não foi notificada da decisão judicial que determina tramitação de requerimento

A Câmara de Aracaju ainda não foi notificada da decisão judicial que determina que a Casa coloque em tramitação o requerimento do vereador Iran Barbosa (PT) pela revogação do reajuste de 21% nos salários dos vereadores para o próximo mandato. Sem a notificação, a Câmara ainda não cumpriu a decisão da juíza Simone de Oliveira Fraga, da 3ª Vara Civil da capital.

A juíza concedeu liminar, na terça-feira (6), favorável ao mandado de segurança impetrado pelo petista determinando que o presidente da Câmara Municipal, Vinicius Porto (DEM), ou quem o estiver substituindo, ponha em tramitação os requerimentos que revogam o aumento do subsídio pago aos parlamentares.

O requerimento 564/2016 solicita a elaboração, por parte da Mesa Diretora, de um Projeto de Decreto Legislativo revogando o Decreto Legislativo nº 18/2016, que fixou o subsídio dos membros do Poder Legislativo em R$ 18.991,68. Já o requerimento 566/2016, pede regime de urgência na tramitação do primeiro.

Conforme decisão, os requerimentos devem ser lidos na sessão do Legislativo Municipal “imediatamente posterior ao comando decisório proferido”, bem como deve ser garantida a sua deliberação pelo plenário da Câmara Municipal de Aracaju.

Segundo o vereador, os dois requerimentos foram protocolados no dia 17 de novembro e, até agora, não foram lidos no expediente da Câmara, o que quebra a sequência normal ao rito legislativo. O parlamentar ressaltou ainda que questionou à presidência da Casa, pelo que foi dito que as proposituras estariam na mesa do presidente para análise jurídica.

“Esse procedimento não tem nenhum respaldo legal e fere frontalmente o nosso Regimento Interno. Nenhuma propositura apresentada pelos parlamentares pode ser impedida de tramitar pelo presidente da Casa. Diante dessa flagrante ilegalidade e não tendo resposta da Mesa Diretora, restou-me procurar o Poder Judiciário. E, como era de se esperar, o nosso pleito foi acatado pela Justiça, ainda que em caráter liminar”, colocou Iran Barbosa.

No mês passado o presidente da CMA, vereador Vinícius Porto, evitou falar com a imprensa sobre a demora na tramitação do requerimento. Em uma semana, Porto chegou a não comparecer a nenhuma das sessões, nem mesmo confirmou a respeito da possibilidade de apresentar um projeto de revogação do reajuste, segundo ele, porque o requerimento ainda não havia sido lido e não tinha conhecimento. Nos bastidores, porém, a informação naquele momento era de que o requerimento seria tramitado somente na próxima gestão.

Em plenário, nesta quarta-feira (7), Iran Barbosa destacou a decisão judicial e criticou a não leitura da propositura. Ele lamentou em ter que recorrer a Justiça para que a proposta seja lida, o que poderia ter sido resolvido tranquilamente pela presidência, se não fosse o "regimento autoritário".

“O autoritarismo contagia. Com uma concentração de poder forte nas mãos do presidente, o presidente acha que pode fazer o que quiser. Peço lucidez ao presidente e que coloque para a apreciação dos parlamentares. É um abuso de autoridade praticado aqui na Câmara de Aracaju. Não pode impedir que a Casa se manifeste”, resumiu.

Fotos: arquivo F5 News

Com informações da assessoria do vereador