A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de impedir que Estados cobrem alíquotas diferenciadas de ICMS nas contas de luz e telefone, deixou governadores do país inteiro preocupados. Com a decisão, Sergipe poderá ter perdas de receita para o ano de 2022 de aproximadamente R$ 190 milhões, o que significa redução de 5,36% na arrecadação total de ICMS. 

Conforme aponta o governador do Estado do Piauí e presidente do Consórcio Nordeste, Wellington Dias, somando as perdas de todas as unidades federativas e o Distrito Federal do país, poderá ocorrer uma queda de aproximadamente R$ 27 bilhões na receita para o próximo ano, impactando diretamente o equilíbrio fiscal. 

“Não há uma previsão orçamentária capaz de suportar uma perda de R$ 27 bi por parte dos Estados e do DF. Por esta razão, nós, através do Colegiado dos Procuradores, ingressamos junto com a Sefaz com um pedido de embargo declaratório, onde possamos ter uma modulação que seja compatível com o plano plurianual e com o orçamento. Entendemos que, de forma compreensível, teremos a acolhida da nossa posição em relação ao Supremo”, disse Wellington. 

O Fórum dos Governadores do Brasil solicitou reunião com o Ministro do STF, Dias Tóffoli, para tratar sobre a modulação da decisão, que já repercutiu em um caso concreto no Estado de Santa Catarina. 

F5News conversou com o advogado tributário Vanildo Bernardino para entender os impactos da decisão do STF no orçamento dos Estados. “É um alerta. Uma vez que, em sendo estendido em caráter nacional, causará efeito negativo. Portanto, os estados que esteja prevalecendo a cobrança de alíquota majorada sobre energia e comunicações, estes poderão ser incomodados com muitas demandas judiciais, a exemplo do ocorrido no Estado de Santa Catarina”, cita o advogado. 

Por outro lado, segundo Vanildo, a decisão favorece os contribuintes. “Retoma o princípio da justiça fiscal, evitando a sanha arrecadatória do Estado, ao onerar de forma indevida e inconstitucional as alíquotas de impostos sobre serviços e atividades essenciais”, disse. 

E continua. “Os efeitos da decisão poderão vir a partir de embargos de declaração ao STF visando modulação dos efeitos, ou seja, que só passe a valer a partir de determinado momento, definido pelo Tribunal”, explica o advogado. 

F5News procurou a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) de Sergipe, a fim de ouvir a opinião do gestor da pasta, Marcos Queiroz, sobre a decisão e saber qual repercussão na execução do orçamento do Estado, porém, não obteve resposta. O espaço permanece aberto.