Em meio às exigências nacionais para ajuste dos regimes próprios de previdência social (RPPS), a prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que busca harmonizar responsabilidade fiscal com justiça social. A proposta prevê o reajuste da alíquota previdenciária dos servidores municipais, uma obrigação imposta por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 11 para 14% de desconto, mas, em gesto de equilíbrio e sensibilidade, também garante um aumento de 3% nos vencimentos dos trabalhadores da administração direta e indireta do município.

A medida se destaca pela postura equilibrada da gestora, que, mesmo diante de uma adequação imposta ao município, optou por não penalizar os servidores com perdas salariais. O aumento da contribuição previdenciária, necessário para manter a sustentabilidade financeira do fundo previdenciário (Ajuprev), poderia impactar negativamente o rendimento líquido dos trabalhadores. No entanto, ao assegurar um reajuste que compensa esse impacto, a prefeita demonstra compromisso com o funcionalismo e responsabilidade administrativa.

Mais do que uma simples correção de rota financeira, o projeto enviado à Câmara revela uma postura rara nos tempos de crise fiscal: a sensibilidade com o poder de compra do servidor público. Em vez de tratar o funcionalismo como mero número na folha de pagamento, a gestão reconhece que o servidor municipal é agente essencial do bom funcionamento dos serviços públicos. Proteger sua renda, ainda que em meio a ajustes estruturais, é proteger também a eficiência da máquina pública.

O projeto ainda inclui a previsão de realização de concurso público para o Ajuprev, medida que aponta para o fortalecimento institucional do regime próprio de previdência. A medida é salutar e indica que a prefeitura não apenas cumpre obrigações legais, mas se antecipa aos desafios estruturais, reforçando a equipe de gestão previdenciária para garantir eficiência, transparência e segurança no futuro dos servidores.

No plano orçamentário, o desafio é evidente. A concessão do reajuste impacta a despesa corrente da administração municipal. No entanto, o próprio texto do projeto sugere que a prefeitura avaliou essa decisão com base em sua capacidade fiscal. A responsabilidade com o equilíbrio das contas públicas segue preservada — e, neste caso, associada ao cuidado com os trabalhadores que mantêm a cidade funcionando.

Em um momento em que muitos gestores optam por ajustes que sacrificam os servidores, a decisão da prefeita Emília Corrêa sinaliza um caminho de responsabilidade social e valorização do servidor público. É uma atitude justa e coerente com o princípio de que governar é, acima de tudo, cuidar das pessoas. E os trabalhadores do município merecem esse cuidado.