A 1ª Vara Federal de Sergipe determinou, em caráter liminar, a suspensão imediata das atividades da empresa “FC Lan House” e de seu sócio, conhecido como “Cosminho Galego”, por exercício ilegal da advocacia. A decisão atendeu a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), que denunciou a prática irregular.

De acordo com o processo nº 0012608-88.2025.4.05.8500, a empresa atuava em diversas cidades do estado, como Aracaju, Estância e Itabaiana, oferecendo consultoria e assessoria previdenciária sem registro na OAB. A atuação incluía abordagem de clientes em frente a agências do INSS, divulgação ostensiva nas redes sociais e cobrança de honorários fora dos padrões estabelecidos pela tabela da OAB/SE.

A decisão judicial reconheceu o risco à população e determinou a remoção de todo o conteúdo publicitário da empresa. Os clientes já captados deverão ser encaminhados a advogados regularmente inscritos na Ordem ou à Defensoria Pública.

Segundo a OAB/SE, a prática de pessoas não habilitadas na advocacia é vedada pelo Estatuto da Advocacia e configura crime. Além de expor a população a prejuízos, como perda de prazos e recebimento de benefícios previdenciários incorretos, a atividade ilegal compromete a segurança jurídica e não oferece garantias ao cidadão.

A entidade também destaca que o exercício irregular da profissão causa danos à própria advocacia, configurando concorrência desleal, desvalorização dos honorários e prejuízo à imagem da classe.

A atuação que resultou na liminar envolveu a Coordenação Estadual de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, presidentes das regionais e a Procuradoria-Geral da OAB/SE, responsáveis pela apuração dos fatos e coleta de provas. A instituição reafirma que seguirá firme na defesa da legalidade, da ética e da qualidade técnica dos serviços prestados à sociedade.