Em 2018, 1.412 municípios já ultrapassaram o limite para despesa de pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um gasto de R$ 5,2 bilhões. Isso significa que uma em cada quatro cidades brasileiras está pendurada com esses gastos, aponta levantamento da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), com base em dados da Secretaria do Tesouro Nacional.

Segundo o levantamento, o quadro mais crítico é verificado nos estados do Nordeste. Sergipe é o campeão em número de municípios que desrespeitaram o limite de gastos – 77,3% das cidades ultrapassaram o teto de gastos. Em seguida aparecem Paraíba, com 62,8%; Pernambuco, com 58,7%; e Alagoas e Rio Grande do Norte, com 53,9%. “Por isso, estamos preocupados com as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados no limite de gastos”, diz o gerente geral de posicionamento e estratégia da Firjan, Guilherme Mercês.

Os dados levaram a Firjan a enviar recomendação à Presidência da República para que vete o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 270/2016, que, na prática, flexibiliza a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR). O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em 5/12, e veda a aplicação de sanções aos municípios que ultrapassarem o limite para despesa total com pessoal, fixado em 60% das receitas. Como já havia tramitado favoravelmente no Senado, o projeto seguiu para sanção presidencial.

Para a Federação, a flexibilização não resolve os principais entraves enfrentados pelos municípios. “Pelo contrário, põe em risco a administração responsável das contas públicas e é complacente com os municípios em desacordo com a LRF. Em vez de uma decisão como essa, o debate atual deveria ser direcionado às discussões sobre a aprovação de reformas, a fim de reduzir a rigidez orçamentária. Por isso, solicitamos o veto do projeto”, explica Mercês

Segundo ele, o projeto é um retrocesso de quase duas décadas ao permitir que os municípios não controlem seus gastos. “Há anos, a Firjan tem se posicionado sobre questões relacionadas a esse tema por acreditar que, somente com as contas públicas ajustadas, teremos uma carga tributária mais justa no Brasil”, acrescenta.

Mercês ressalta ainda que a sanção do PLC tornará legal a falta de planejamento e a má administração dos recursos públicos, sem enfrentar a raiz dos problemas das administrações públicas, que é a rigidez dos orçamentos municipais. 

A forte dependência das transferências governamentais federais e estaduais, que muitas vezes têm alta volatilidade, agrava o cenário. Atualmente, 82% dos municípios geram menos de 20% de suas receitas. Mercês observa que a crise econômica recente impôs às prefeituras a necessidade reduzir seu tamanho. Entretanto, em muitos casos, elas são legalmente proibidas de ajustar suas despesas, sobretudo com gasto de pessoal.

Como resultado, diante de uma forte queda das receitas, as prefeituras comprometem os investimentos necessários na cidade e ainda postergam pagamento de fornecedores, na forma de restos a pagar, agravando ainda mais a crise fiscal. “Esse projeto, portanto, vai na contramão do que o país precisa”, enfatiza ele.

Fonte: Firjan