Nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei nº 382/2023, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade em Sergipe. Esse projeto estabelece diretrizes e medidas de defesa sanitária animal no estado e revoga a Lei nº 3.112/1991, que tratava do Sistema de Saúde Animal.

Joel Luiz/Alese

A iniciativa visa alinhar a legislação estadual às disposições legais presentes na legislação federal, em especial à Lei n° 8.887, de 02 de setembro de 2021, que institui o Serviço de Inspeção Agroindustrial, Industrial e Sanitária de Produtos, e ao Decreto n° 41.039, de 18 de novembro de 2021, que regulamenta a Lei n.° 8.887, estabelecendo o Serviço de Inspeção Agroindustrial, Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado de Sergipe (SIE/SE).

O projeto abrange uma série de ações, medidas e normas voltadas para a proteção, recuperação e promoção da saúde dos animais de interesse econômico, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Agricultura (SEAGRI).

Conforme especificado no texto, esse cuidado é fundamental para assegurar a segurança alimentar, ou seja, garantir que os alimentos produzidos não representem riscos à saúde dos consumidores quando preparados e consumidos.

O documento explica que a atualização legislativa é destacada como crucial para garantir que os produtos de Sergipe atendam a padrões de qualidade confiáveis, permitindo sua circulação e comércio tanto no território nacional quanto internacional. 

Portanto, o projeto propõe a revogação integral da Lei n° 3.112 de 17 de dezembro de 1991, uma vez que o estado já vem se adaptando continuamente às exigências legais do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e obtendo as certificações necessárias para garantir a qualidade de seus produtos agroindustriais.