O presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou na quinta-feira (21) o decreto de “graça constitucional” ao deputado Federal Daniel Silveira (PTB-RJ), que havia sido condenado a mais de oito anos de prisão e à cassação de mandato pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer Poder da União ou dos estados. 

O anúncio do presidente, que chegou a afirmar que o “decreto vai ser cumprido”, durante transmissão ao vivo nas redes sociais, pegou todos da Corte de surpresa. 

Mas, afinal, o que de fato significa o decreto de “graça constitucional” assinado pelo chefe do Executivo? 

De acordo com o advogado da área do Direito Público, Pedro Fatel, em termos práticos, o decreto de Bolsonaro é um indulto de graça, que significa o perdão da pena imposta ao deputado pela condenação sofrida no STF. 

“Com a graça, o deputado será perdoado da execução da pena de 8 anos e 9 meses. Deve-se ressaltar que o indulto não extingue os efeitos secundários da condenação conforme entendimento do STJ, que no presente caso foram a perda do mandato, a inelegibilidade do deputado para concorrer nas próximas eleições e uma possível reincidência”, explica o especialista. 

Ainda conforme Fatel, esse tipo de decreto pode ser realizado de forma espontânea pelo presidente da República nos termos do artigo 734 do Código de Processo Penal, a benefício de qualquer pessoa, com exceção daquela “que cometeu crimes de tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo e os definidos como crimes hediondos por expressa vedação constitucional (CF, art. 5º, XLIII)”. 

Esse foi o primeiro indulto de graça individual concedido desde a atual Constituição de 1988. No entanto, de acordo com o professor da Universidade Tiradentes e advogado especialista em Direito Público e Direito Constitucional, Luis Felipe, a modalidade de indulto coletivo é comum no país.

“Em geral, os indultos, que são coletivos, são editados no final do ano e beneficia pessoas que foram condenadas e que se enquadram nos critérios que são definidos pelo Presidente no decreto que concede o indulto. No final de 2021, por exemplo, o Presidente da República concedeu indulto natalino às pessoas condenadas por alguns crimes e que, dentre outros motivos, tivessem sido acometidas por doenças graves”, aponta o jurista. 

Possibilidade de crise

O indulto individual concedido ao deputado, apesar de ser uma competência do Presidente da República, poderá acarretar em uma nova crise entre os Poderes da República, conforme avalia o professor Luis Felipe.

“Várias entidades e partidos políticos já estão adotando medidas judiciais junto ao Supremo Tribunal Federal para questionar o decreto presidencial que concedeu a graça. Considerando que o decreto presidencial foi feito logo após a decisão do Supremo, e considerando a possibilidade de o Supremo analisar a constitucionalidade do decreto e, eventualmente, considerá-lo inconstitucional, penso que há possibilidade de que seja desencadeada uma nova crise entre as instituições”, afirma o professor.

A decisão segue em discussão. “Se o Supremo considerar que o decreto, embora seja prerrogativa presidencial, afrontou a própria Constituição e os seus princípios, poderá analisá-lo quanto à sua constitucionalidade, e eventualmente, invalidá-lo”, conclui o especialista. 

Na visão de Pedro Fatel, o indulto de perdão gera um problema político e não jurídico, acarretando uma grave crise institucional entre os Poderes. “O que não é saudável para democracia, sobretudo em tempos de eleições. A crise institucional precisa ser imediatamente remediada pelos agentes do Estado”, aponta o advogado.