Atendendo parcialmente a um pedido do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), a Justiça Federal (JF) decidiu condenar e ex-prefeito do município de Lagarto, José Rodrigues dos Santos (PTB). Zezé Rocha, como é conhecido, cometeu uma série de irregularidades com recursos federais advindos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Ex-prefeito de Lagarto é condenado por improbidade administrativa

O juiz federal Fernando Escrivani Stefaniu considerou a conduta do ex-prefeito ímproba. Foi verificada a ausência de identificação nas notas fiscais quanto à origem dos recursos, pagamento de curso alheio ao objeto do convênio, emissão de cheques nominativos em favor da prefeitura e a não-comprovação da existência de materiais pagos e com recebimento atestado.

Para Escrivani Stefaniu, quando se combinam, em um único quadro, o pagamento antecipado por futuro curso de capacitação, a ausência de identificação de fonte de recursos em documentos fiscais, a emissão de cheques nominais à própria Prefeitura para movimentação de recursos e a ausência de equipamentos supostamente adquiridos para a educação especial percebe-se o desrespeito às normas de probidade inerente à Administração Pública.

A Justiça entendeu que fatos como notas fiscais emitidas em período incompatível com a aquisição de gêneros alimentícios, a ausência de formalização de dispensa de licitação e a falta da logomarca do FNDE no material destinado ao curso de capacitação não caracterizam improbidade administrativa, mas simples irregularidades.

Penalidades

Ainda assim, foi determinado que Zezé Rocha deverá cumprir as penas da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, ressarcir o dano, pagar multa, arcar com honorários estipulados em R$ 3 mil, ter os seus direitos políticos suspensos e ficar proibido de contratar com o poder público por três anos.