O governo apresentou hoje (15) a parlamentares da base aliada do governo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o aumento do gasto público à variação da inflação. A proposta é que a fixação do teto para os gastos tenha validade por 20 anos, a partir de 2017, com a possibilidade de revisão da regra a partir do décimo ano de vigência. Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior. A proposta será encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional, que poderá fazer alterações.

Governo Temer propõe teto para gastos públicos por 20 anos

De acordo com informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda, a despesa primária total não poderá ter crescimento real a partir de 2017. “A PEC limitará, pela primeira vez, o crescimento do gasto público e contribuirá para o necessário ajuste estrutural das contas públicas”, diz texto divulgado pelo ministério.

Segundo a proposta, no primeiro ano de vigência, o limite dos gastos totais equivalerá à despesa paga no ano anterior corrigida pela inflação daquele ano.

De acordo com a Fazenda, os valores mínimos dos gastos da União com saúde e educação passarão a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior. O governo, no entanto, deixou claro que é prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados, respeitando esse novo piso constitucional, caso a PEC seja aprovada.

Ficam de fora do alcance da PEC as transferências constitucionais a estados, municípios e o Distrito Federal e os créditos extraordinários, além das complementações ao Fundeb, despesas da Justiça Eleitoral com as eleições e as despesas de capitalização das estatais não dependentes.

As regras valem para os gastos totais da União, incluídos os Poderes Legislativo (inclusive o Tribunal de Contas da União) e Judiciário, além do Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.

Descumprimento

Quem extrapolar os limites estabelecidos ficará proibido, no exercício seguinte, de conceder aumentos a servidores públicos. A ressalva fica por conta de sentença judicial ou determinação legal anterior à PEC. Fica proibida também a criação de cargos, emprego ou função, alterações na estrutura de carreiras e a realização de concurso público que gerem aumento de despesa.

Outra proibição é contratar pessoal, a não ser em caso de reposição decorrente de aposentadoria ou morte de servidores.

A PEC foi apresentada pelo presidente interino Michel Temer e pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nesta manhã, a cerca de 30 parlamentares da base aliada do governo na Câmara dos Deputados e no Senado. Estavam presentes também o ministro interino do Planejamento, Dyogo Henrique Oliveira, e os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima.

Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, “a despesa pública no Brasil tem crescido de forma insustentável”.

“Outras medidas virão para o aumento de produtividade e crescimento”, disse Meirelles destacando que há outras discussões no governo sobre o controle das despesas públicas, como a reforma da previdência, e que incluirão o Brasil em um grupo de países que gastam dentro das limitações das receitas. Segundo ele, é importante procurar a qualidade nos gastos e controlar a evolução da dívida, além de trazer a confiança dos agentes econômicos para estimular a produção e a renda.

Ele evitou comentar sobre a tramitação da PEC antes da votação final do processo de impeachment. “Ouvimos as observações e respeitamos qualquer opinião sobre a conveniência de tramitação da PEC. Quanto mais rapidamente for votada, melhor e mais rapidamente teremos o crescimento da economia brasileira. Não me cabe ficar discutindo com líderes do Congresso sobre o melhor rito. Segundo o líder do governo na Câmara dos Deputados, André Moura, que participou da apresentação das medidas, a tramitação na Câmara dos Deputados deve levar de 60 a 90 dias."

Fonte: Agência Brasil