Nesta quarta-feira 24,  na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o vereador Iran Barbosa (PT) destacou a questão da licitação do transporte público e a formação do consórcio da Grande Aracaju. O petista discorreu sobre a recente opinião do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, durante o 18º Congresso de Responsabilidade Civil e Direito Aplicado ao Transporte de Passageiros, sobre as limitações do processo de licitação do transporte público da capital sergipana, em se tratando de Região Metropolitana, como é o caso.

Iran Barbosa cobra lei estadual para o transporte público integrado

O ministro do STF disse que, à luz da Constituição Federal, para que haja integração do transporte coletivo, envolvendo mais de um município, é necessário que se tenha uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, e que se crie uma pessoa jurídica de direito público para gerenciar esse serviço no âmbito metropolitano.

Para Iran, o ministro não se posicionou, mas apenas opinou sobre a questão, é e o que ele disse não é algo novo como vem sendo dito na imprensa local. "Não é verdade que ninguém tratou disso até então. Eu já havia levantado a questão aqui mesmo nesta tribuna. Chamei a atenção para o conteúdo do artigo 11 da Constituição Estadual, que estabelece os procedimentos para tratar de questões de interesses que envolvam mais de um município e sobre a criação da Região Metropolitana, apontando que é o Estado quem tem que interferir, via Assembleia Legislativa", disse.

O parlamentar ressaltou que nenhum município pode prescindir da obrigação do seu direito de tratar do tema transporte coletivo, criando mecanismos que isso possa ser feito de forma integrada.

"Esses mecanismos estão previstos na nossa Constituição Estadual, no seu artigo 11, parágrafo primeiro, que diz que a criação de região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião devem ser ratificadas pelas câmaras de vereadores dos municípios que as compõem. Ou seja, há a lei estadual, mas as câmaras municipais devem ratificar essa lei", apontou.

Constituição estadual

Iran Barbosa destacou, ainda, da Constituição de Sergipe que "o levantamento e as execuções públicas de interesse comum efetuar-se-ão mediante concessão à entidade estadual ou municipal, ou pela constituição de empresa de âmbito metropolitano, ou ainda mediante convênios ou consórcios que venham a ser estabelecidos, permitindo-se, ainda, concessões à iniciativa privada na forma da lei".

"É uma ideia que aponta para o que foi dito pelo ministro Marco Aurélio Mello", afirmou.

Sobre a decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe sobre ação movida pelo sindicato das empresas de ônibus coletivos de Aracaju contra a licitação do transporte público, o vereador Iran Barbosa apontou para o fato de há muita gente que não se leu devidamente o último despacho do tribunal sobre a liminar, via mandado de segurança, solicitado pelas empresas, que foi negado.

"Tem muita gente falando como se doutor fosse sem se dar ao trabalho de dar uma lida mais cuidadosa no processo e no último despacho. Até onde eu tenho informação, a licitação que a prefeitura de Aracaju propôs abre a possibilidade para os convênios, o que é constitucional. O problema, e que temos que ver mais adiante, é a aquiescência dos demais municípios que vierem a integrar este sistema ao que estiver estabelecido na licitação", enfatizou o petista, lembrando que desde 2005, quando exercia seu primeiro mandato de vereador, discutia o tema licitação e defendia, já naquele momento, que ela acontecesse.

"Desde aquele momento já chamava a atenção para a responsabilidade que tem o Estado no seu papel de coordenar esta criação da Região Metropolitana de Aracaju", ressaltou o vereador.

Da assessoria do parlamentar