Medida provisória de cobrança em terrenos de Marinha é publicada
Política 11/06/2016 13h06 |Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória que visa acabar com a cobrança abusiva proposta pelo SPU aos proprietários de Terrenos de Marinha.
Medida provisória de cobrança em terrenos de Marinha é publicada
A medida vai garantir que no exercício de 2016 o reajuste fica limitado a 10,54% e o valor poderá ser dividido em seis parcelas, sendo que o vencimento da 1ª parcela ou da cota única está marcado para 29 de julho de 2016.
A medida provisória também visa discutir sobre o ajuste de eventuais diferenças entre a planta valores (adotada pelo SPU) e as plantas de valores genéricos (adotadas pelos Municípios e pelo DF). Essa readequação poderá ser parcelada em 10 anos.
Fonte: Prefeitura de Aracaju
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