Em uma Sessão Extraordinária Híbrida, que se estendeu da manhã desta terça-feira (22) até o início da noite, os deputados estaduais de Sergipe aprovaram três projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, que aumentam a remuneração de servidores do Estado.

Jadilson Simões/Rede Alese/Reprodução

O Projeto de Lei Nº 67/2022 estabelece a revisão geral anual dos valores dos padrões de salário-base, subsídio ou vencimento, conforme o caso, dos empregados públicos e dos servidores públicos civis do Poder Executivo Estadual-Administração Direta, Autárquica e Fundacional Pública de Direito Público.

Com isso, os valores dos padrões de salário-base, subsídio ou vencimento dos empregados públicos, dos servidores públicos civis, ativos e inativos, do Poder Executivo Estadual – Administração Direta, Autárquica e Fundacional, serão revisados, na forma do art.37, inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 5%.

O benefício da pensão previdenciária por morte e os proventos dos servidores públicos civis, aposentados do Poder Executivo, inclusive das Autarquias, das Fundações Públicas de Direito Público, com proventos e pensões reajustáveis pela paridade, ficam revistos no mesmo índice único e geral aplicado nesta Lei para os servidores em atividade, a ser implementado a partir de 1° de abril de 2022, excluídas as pensões e os proventos decorrentes dos servidores.

“A Propositura abarcará um contingente considerável de servidores, todos eles atuantes diretamente nos serviços públicos prestados à população e no funcionamento da Administração Pública, construindo cotidianamente, em conjunto com o Governo, os resultados de eficiência em gestão que permitiram a ocorrência desta revisão. É  relevante registrar que o aumento do poder de compra dos beneficiados por esta revisão certamente se refletirá na economia sergipana, sendo uma forma de movimentar o comércio e os serviços no Estado, resultado esperado para impulsionar o nosso desenvolvimento econômico e mitigar os efeitos da pandemia”, destaca o projeto de lei.

Educação: reajuste salarial e abono do Fundeb

Também foi aprovado na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Poder Executivo, que trata sobre o vencimento básico do Magistério Público do Estado de Sergipe. A matéria revisa o vencimento básico dos professores incorporando em seus valores Gratificações de Regência de Classe e Pedagógicas no valor equivalente a 40%  do atual vencimento básico.

O PLC de nº 05/2022, aprovado por maioria de votos, alterou e revogou artigos e incisos de Leis Complementares anteriores. O Governo do Estado explicou que a mudança beneficiará diretamente todos os integrantes da carreira do Magistério, tanto os ativos como os inativos, bem como os efetivos e temporários.

Na mensagem explicativa do PLC, o Poder Executivo justifica que a atual configuração da remuneração do Magistério representa uma parcela de grande importância na composição do total do valor. Contudo, destacou que com a efetivação da Emenda à Constituição de n° 103 do ano de 2019 (que alterou o Sistema de Previdência Social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias) ficou proibida a incorporação de vantagens de caráter temporário em aposentadorias.

O Estado também aponta que atualmente a remuneração dos professores que atuam em sala de aula, considerando a soma entre o Vencimento Básico e a Gratificação por Regência de Classe, supera o valor do Piso Salarial Nacional do Magistério, após o reajuste de 33,24% para 2022.

‘Com as mudanças, será feito ainda um reajuste de 10,16% , e os servidores passarão a receber, como valor inicial para o vencimento base, o valor de R$ 4.451,14, portanto, 15,74%, superior ao valor do piso nacional’, destacou o Governo do Estado no texto da matéria, enfatizando que, além do vencimento básico, os profissionais ainda farão jus aos Adicionais do Triênio, bem como vantagens de caráter transitório, como a Gratificação por Atividade em Tempo Integral (GATI), que será fixada no valor de R$ 2.886,15.

FUNDEB

Também foi aprovada pela Casa Legislativa o Projeto de Lei de nº 72/2022, de autoria do Governo de Sergipe. A propositura cria, em caráter excepcional, o ‘Abono Temporário do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação’, o chamado “Abono Temporário – FUNDEB“.

Mediante matéria, o abono será pago em 12 parcelas de fixas, no valor de R$ 932,57, no período de janeiro a dezembro de 2022.  O pagamento terá por fonte de recursos, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), somado às receitas para ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, relativos ao exercício de 2022.

Contemplados

Serão contemplados pela propositura, os servidores públicos integrantes do quadro do Magistério que estiveram lotados nas Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual e integrantes do quadro do Magistério lotados no âmbito da sede das Diretorias de Educação e da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura (SEDUC).

“Os Projetos integram um conjunto de remuneração concedidos aos professores”, defendeu o Líder do Governo na Alese, deputado Zezinho Sobral(Podemos). Ele, somado ao vice-presidente da Alese, Francisco Gualberto, lembram que, com a nova roupagem da Reforma Previdenciária ficou impedida a incorporação de Regência de Classe e Gratificações na aposentadoria.

FCG

Também foi aprovado na Casa o Projeto de Lei Complementar de nº04/2022  que transforma as Funções de Confiança do Magistério (FCM) em Funções de Confiança para a Gestão de Estabelecimentos Escolares(FCG). Com o projeto, o Governo do Estado promoverá alterações na Lei Complementar n° 16, de 1994 (Estatuto do Magistério), no sentido de reestruturar as Funções de Confiança para a Gestão de Estabelecimento Escolares, mais especificamente para os casos de diretor escolar, de coordenador de ensino e de secretário escolar.

Com isso, o Projeto de Lei Complementar pretende ampliar o universo de candidatos às funções de diretor escolar, de coordenador de ensino e de secretário escolar. E, ainda, de simplificar a forma como o servidor no exercício dessas funções de confiança é remunerado, gerando mais transparência para a sociedade como um todo.

Reajuste para servidores militares do Estado

Foi aprovado também nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, de autoria, do Poder Executivo com a finalidade de reajustar os subsídios dos servidores militares do Estado de Sergipe em 7%. A propositura engloba policiais e bombeiros militares e propõe a redução do interstício.

O tempo necessário à promoção a soldado da PM/BM passa de dez para seis anos de serviço policial militar efetivo, estando, no mínimo, no conceito B de avaliação. Já a promoção de Cabo a 3° Sargento dependerá de um decurso de cinco anos, e não mais de seis. Por fim, será reduzido o interstício de seis anos para quatro anos e seis meses para a promoção da posição de 3° Sargento a 2° Sargento. “Dessa forma, a Propositura em questão trata de reduzir o tempo para a promoção, o que acarretará num adiantamento, também, da repercussão financeira dela decorrente”, destaca o documento.

Com informações da Agência Alese