Da Redação

TCE proíbe município de Areia Branca de realizar festas juninas

A Prefeitura de Areia Branca está proibida de realizar festas juninas. A decisão partiu de uma medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE), expedida nesta quinta-feira (16), após constatar pendências relacionadas ao pagamento dos servidores no município. A cidade tem festas agendadas para os dias 23, 24 e 29 de junho.

A cautelar foi proposta pela conselheira Susana Azevedo (foto), que apresentou relatório de inspeção apontando que a Prefeitura reteve dos servidores, até abril de 2016, o valor de R$637.941,10 decorrente de contribuições previdenciárias, no entanto, não repassou a quem de direito, ou seja, ao INSS, configurando indícios de apropriação indébita.

"A adimplência com os direitos dos servidores públicos é condição indispensável para a legalidade do evento festivo, mas isso não foi observado pela gestora, o que demonstra a ilegalidade do ato, motivo suficiente para o deferimento do pedido", afirma a relatora, conselheira Susana Azevedo.

Ainda de acordo com o relatório daquela Corte de Contas, não foi constatada a existência de contratação das despesas com os festejos juninos deste ano. A inspeção apurou que o município realizou processo licitatório na modalidade pregão, do qual resultaram quatro contratos, no valor de R$122.876,00, com utilização de recursos próprios para contratação de empresa especializada para locação, organização com montagem e desmontagem de estrutura.

A decisão do Tribunal, além de exigir que o município não realize essas despesas, determina que se abstenha de realizar despesas e pagamentos para serviços não essenciais, como shows pirotécnicos e cachês artísticos até que promova o pagamento das despesas essenciais e o equilíbrio das contas.

O Município informou, por meio da assessoria de comunicação, que ainda não vai se pronunciar o sobre a decisão.

*Com TCE/SE