Os vereadores de Aracaju devem passar a ter maior influência no Orçamento do Município a partir do ano que vem. É que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2021, em tramitação na Casa, autoriza que os 24 parlamentares apresentem Emendas Impositivas, indicações de gastos que não poderão ser alteradas pela Prefeitura de Aracaju.

Assim como já acontece em nível federal, com esse tipo de emenda impositiva prevista no orçamento, a partir de 2022 o governo municipal terá a obrigação de executar a despesa. Segundo projeções obtidas pelo F5News, a previsão é que cada vereador possa indicar até R$ 1,2 milhão, sendo metade deste valor obrigatoriamente voltado a ações na área da saúde.

Pela proposta, o valor total estimado das Emendas individuais pode chegar a 1,2% da receita corrente líquida, sendo 0,6% destinado para a área da saúde e 0,6% para os demais serviços públicos. Para o Exercício de 2022, a Prefeitura prevê uma receita de R$ 2.953.863.900.

Gilton Rosas/PMA

Embora dependa da aprovação da CMA, a falta de autonomia dos vereadores sobre o orçamento é uma queixa antiga. Pela Lei, o Legislativo não pode apresentar proposituras que geram despesas ao Executivo, responsável pela execução orçamentária do município. Isso fazia com que a maioria das emendas apresentadas parasse na Comissão de Constituição e Justiça. Com a mudança, os vereadores poderão destinar recursos às suas bases eleitorais.

“Estou há seis mandatos e nunca consegui que a Prefeitura asfaltasse o Beco do Alecrim, na rua de Simão Dias, local onde nasci. Este é um novo momento da Câmara Municipal de Aracaju. São vários vereadores que necessitam ficar nas secretarias solicitando melhorias que nunca chegam”, disse o vereador Nitinho Vitale (PSD), presidente da CMA, ao justificar o pedido de votos favoráveis à proposta. 

“Diariamente recebemos demandas da população e na maioria das vezes ficamos limitados por não conseguirmos destinar verbas para onde gostaríamos, o que ajudaria muita gente. Aqui no nosso próprio estado, já temos algumas Câmaras com esse tipo de instrumento, a exemplo de Lagarto e Socorro”, endossou o vereador Breno Garibalde (DEM), autor do Projeto, defendendo que os órgãos de controle e fiscalização não terão obstáculos para acompanhar a aplicação dos recursos. 

Dentre as exigências a serem cumpridas, o vereador deve informar a fonte do recurso orçamentário e compatíveis com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). 

Ainda não estão pacificados, contudo, quais mecanismos serão utilizados para aferir a destinação destas Emendas, conforme previsto nas Leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação. 

Na primeira votação, a matéria recebeu 19 votos favoráveis e 4 contrários. Os trabalhos no Legislativo aracajuano podem se estender até 27 de dezembro, dependendo da duração da votação do Orçamento Municipal, tradicionalmente última propositura apreciada pelos vereadores antes do recesso de fim de ano.