O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina, nesta segunda-feira (13), a sanção ao Projeto de Lei nº 4.932/2024. A sanção ocorre nesta tarde em solenidade junto com o ministro da Educação, Camilo Santana. O texto restringe o uso de celular e outros aparelhos eletrônicos portáteis em escolas públicas e privadas por todo o Brasil.

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O que muda?

• Alunos ficam impedidos de utilizar celulares e outros aparelhos eletrônicos, inclusive no recreio e intervalo entre as aulas;
• Há exceções, como uso em atividades pedagógicas e com autorização do colégio;
• Em casos de “perigo, de necessidade ou caso de força maior” os estudantes poderão ter acesso aos aparelhos;
• Também fica permitido celular para acessibilidade, inclusão e atendimento às condições de saúde dos alunos.

Depois da assinatura, começa um prazo de 30 dias para regulamentar a lei por meio de um decreto. Os aparelhos podem ser levados para o colégio, mas não devem ser acessados durante o período das aulas.

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