A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, nesta quinta-feira (27), dois projetos de lei encaminhados pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), voltados ao fortalecimento da política habitacional e à ampliação da proteção social a famílias sergipanas.

Jadilson Simões

O Projeto de Lei nº 332/2025 institui o Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social (Cehis). O órgão, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, será vinculado à Seasic e integrará o Sistema Estadual de Habitação. Entre suas atribuições estão a formulação, o acompanhamento e a avaliação da Política Estadual de Habitação de Interesse Social, com participação social e articulação entre governo e sociedade civil.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 331/2025, que altera critérios do Programa Mão Amiga Pesca Artesanal. A mudança retira a exigência de comprovação de ausência de Seguro Defeso, informação indisponível pelo INSS, e simplifica a documentação necessária para o cadastramento de pescadores.

Segundo o texto, o ajuste busca ampliar o alcance do benefício e facilitar seu pagamento durante o período de defeso.

As duas propostas seguem alinhadas às ações estaduais de habitação e proteção social, com foco em famílias em situação de vulnerabilidade e trabalhadores da pesca artesanal.