A Controladoria-Geral do Município (CGM) de Aracaju anunciou nesta quinta-feira (4) a abertura de uma auditoria para investigar a anulação de emendas parlamentares impositivas ocorrida no encerramento do exercício de 2024. A medida foi tomada após análise técnica conduzida a partir de uma solicitação da Secretaria Municipal da Saúde (SMS).

De acordo com o secretário-chefe da CGM, Paulo Márcio Cruz, as anulações descumpriram o Decreto Municipal nº 7.523/2024, que regulamenta a execução orçamentária das emendas impositivas. “Somente na área da Saúde, os valores anulados chegam a aproximadamente R$ 13 milhões”, destacou. Segundo ele, a medida impediu a continuidade de termos de fomento e comprometeu a oferta de serviços essenciais.

O relatório técnico que fundamentou a auditoria foi elaborado pelo Departamento de Análise e Prestação de Contas (DAPC) e concluído na quarta-feira (3). O documento aponta graves irregularidades e impactos diretos na execução de políticas públicas.

As emendas parlamentares impositivas estão previstas na Lei Orgânica do Município e garantem a destinação de 2% da receita corrente líquida do orçamento municipal, sendo metade obrigatoriamente voltada para a saúde.

Segundo a CGM, foram anulados R$ 974.398,19 em emendas de execução direta, o que equivale a 55,06% do valor inicialmente empenhado. Já em emendas de execução indireta, a quantia cancelada foi de R$ 12.231.286,55, ou seja, 86,30% dos R$ 14.173.547,20 que deveriam ser repassados a Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

Ao menos oito entidades foram impactadas, entre elas:

• Hospital São José – R$ 3.804.561,68 anulados (96,21%);
• Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia – R$ 2.850.644,84 (90,22%);
• Hospital Santa Isabel (Associação Aracajuana de Beneficência) – R$ 4.170.300,84 (86,22%);
• Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) – R$ 339.026,19 (72,03%);
• Fundo Estadual de Saúde – R$ 959.393,00 (100%).

Em alguns casos, os cancelamentos foram totais, interrompendo integralmente as ações previstas e afetando diretamente a prestação de serviços de interesse social.

A CGM concluiu que os cancelamentos feitos em 30 de dezembro de 2024 desrespeitaram o artigo 14 do Decreto nº 7.523/2024, que determina a inscrição em restos a pagar dos empenhos em execução regular. A legislação, incluindo a Lei Federal nº 4.320/1964, não permite o reempenho desses valores no exercício seguinte.

Diante disso, a Controladoria recomendou à SMS que apure as responsabilidades sobre o procedimento, adote protocolos de conferência adicionais para garantir o cumprimento das normas orçamentárias e previna falhas semelhantes em futuros encerramentos de exercício fiscal.

O relatório final apresenta a lista detalhada de beneficiários prejudicados, os valores anulados, os números dos empenhos e os parlamentares responsáveis pela destinação das emendas.