O Ministério Público Federal (MPF) em Sergipe lançou o Edital de Chamamento Público PRSE nº 01/2025 para selecionar entidades que poderão receber bens e valores decorrentes da atuação do órgão. A informação foi divulgada nesta terça-feira (19).

MPF Sergipe

Podem se cadastrar organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e instituições e órgãos públicos das esferas federal, estadual, distrital e municipal. O objetivo é formar um banco de dados regional e nacional de entidades habilitadas a receber recursos provenientes de termos de ajustamento de conduta e outros instrumentos extrajudiciais de resolução coletiva firmados pelo MPF.

A medida tem como base a Portaria PGR/MPF nº 1.097, de 12 de novembro de 2024, a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 29 de maio de 2024, e demais normas aplicáveis ao Ministério Público Federal. A adesão ao chamamento é facultativa e o cadastro não garante o repasse de recursos, mas habilita as instituições a serem consideradas nas futuras deliberações sobre a destinação de bens, valores ou multas.

As inscrições são contínuas e devem ser realizadas por meio do preenchimento do Formulário de Inscrição e do Termo de Adesão ao Edital, com envio pelo Protocolo Eletrônico disponível no site do MPF em Sergipe, na seção MPF Serviços. Instituições públicas precisam apresentar apenas o formulário assinado por autoridade competente. Já as entidades privadas devem anexar também a documentação comprobatória exigida no edital.

Entidades cadastradas poderão ser contempladas com recursos mediante assinatura de termo de recebimento e, quando necessário, apresentação de plano de trabalho e prestação de contas. O edital estabelece regras específicas para a utilização dos recursos, proibindo o uso privado e exigindo transparência, conforme os anexos do documento.

O edital e demais informações estão disponíveis no site do MPF/SE, na aba Destinação de bens e valores.