O Ministério Público de Sergipe (MPSE) informou nesta quinta-feira (14) que ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra a Iguá Sergipe, concessionária responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário em Aracaju. O objetivo é suspender imediatamente a metodologia de cálculo da tarifa de “rateio” em condomínios com medição individualizada, considerada abusiva e em desacordo com a regulação vigente.

Segundo apuração da Promotoria, a concessionária alterou unilateralmente o critério usado para calcular a diferença entre o volume registrado no macromedidor (total do condomínio) e a soma das medições individuais. Antes, o cálculo era baseado no volume faturado, que já incluía a tarifa mínima de 10 metros cúbicos por unidade, conforme a estrutura aprovada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese). Com a mudança, a Iguá passou a considerar apenas o volume registrado nos hidrômetros individuais, desconsiderando a tarifa mínima e gerando duplicidade de cobrança.

O MPSE destacou que a prática causou "aumento expressivo nas contas de água" de diversos condomínios, com relatos de cobranças superiores a R$ 25 mil, mesmo em empreendimentos sem áreas comuns. Em resposta, a Agrese editou a Portaria nº 42/2025, reafirmando que o cálculo do rateio deve observar o volume faturado, vedando o uso do volume registrado como base.

Na ação, o MPSE requer que a Iguá:

• Cesse imediatamente a aplicação da metodologia irregular;
• Cumpra integralmente a Portaria nº 42/2025;
• Restitua, em dobro, os valores pagos indevidamente por todos os consumidores afetados, com possibilidade de compensação nas faturas subsequentes.

O Ministério Público ainda ressaltou que a cobrança em duplicidade afronta o Código de Defesa do Consumidor, a legislação de saneamento básico e o princípio constitucional da modicidade tarifária.

O F5 News entrou em contato com a Iguá Sergipe em busca de posicionamento, mas até o momento, não houve retorno da empresa.