O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) determinou nesta segunda-feira (19), a imediata suspensão do Chamamento Público nº 001/2026, lançado pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS) de Aracaju para a seleção de Organização Social responsável pela gestão e execução dos serviços de saúde nos Hospitais Municipais Dr. Nestor Piva e Desembargador Fernando Franco.

A decisão, proferida de forma individual pela Presidência do Tribunal em razão da urgência e do período de férias coletivas, atendeu a denúncia apresentada por uma organização da sociedade civil, que apontou supostas ilegalidades no edital do certame, cujo impacto financeiro estimado ultrapassa R$ 170 milhões por ano.

Entre os pontos destacados estão a possível subjetividade excessiva nos critérios de julgamento das propostas técnicas, a utilização do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como fator relevante de pontuação, a ausência de matriz de riscos em contrato de alta complexidade e a previsão de recursos para obras sem a correspondente definição prévia de projeto básico.

O Tribunal também considerou, em juízo inicial, que a decisão que indeferiu a impugnação ao edital não teria enfrentado de forma técnica e individualizada as irregularidades apontadas, limitando-se a argumentos genéricos. Ainda de acordo com a decisão, a SMS tem um prazo de cinco dias para que sejam apresentados esclarecimentos e a documentação pertinente, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa

Até nova decisão do Tribunal, a SMS deverá se abster da prática de quaisquer atos à continuidade do certame. A decisão final sobre a denúncia será analisado pelo colegiado do TCE/SE.

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Aracaju se manifestou através de uma nota pública informando que a decisão que suspendeu o regular andamento do chamamento é monocrática, tendo se baseado exclusivamente nas informações prestadas pela empresa representante, que não correspondem à realidade.

O órgão ainda explicou que a SMS já prestou todas as informações e documentos necessários ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, buscando demonstrar claramente os fatos e corrigir eventuais equívocos para que a decisão seja revista e o chamamento possa prosseguir com regularidade.