O Ministério Público de Sergipe (MPSE) informou nesta quinta-feira (25) promoveu o Cumprimento de Sentença para assegurar que o Município de Aracaju (SE) e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) cumpram a Lei Municipal nº 4.928/2017. Esta lei determina que a frota de táxis de Aracaju deve incluir, no mínimo, 10% de veículos adaptados para pessoas com deficiência, mesmo que operados por permissionários individuais.

Paulo Pinto/Agência Brasil

Segundo informações do MPSE, o procedimento teve início em meados de 2016, após tentativas extrajudiciais do MPSE para adaptar a frota de táxis da capital às exigências do artigo 51 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Sem acordo, o MPSE entrou com uma Ação Civil Pública, que resultou em uma decisão judicial favorável em março de 2022. No entanto, o Município de Aracaju e a SMTT não têm cumprido a legislação municipal.

“Em Aracaju, conforme apurado nos autos do procedimento, o serviço de táxi é regulamentado pelo Decreto nº 61/2002, sendo delegado a terceiros, através de ato administrativo da própria SMTT, a qual concede uma única permissão a cada pessoa física, inexistindo concessão de alvarás a empresas de táxis. Ainda assim, cabe à SMTT planejar, organizar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual, tráfego, trânsito e sistema viário, observando o planejamento urbano municipal e as competências municipais oriundos da Lei nº 9.503/1997”, diz o MPSE em comunicado oficial.

O Ministério Público do Estado ainda diz que durante o processo judicial, a administração municipal tentou reverter a sentença, mas todos os recursos foram negados. A decisão judicial para cumprimento da legislação foi mantida. No Cumprimento de Sentença, o MPSE também solicitou a imposição de multa diária caso a decisão judicial não seja respeitada.

O F5 News entrou em contato com a SMTT de Aracaju para obter um posicionamento sobre o assunto, mas até o momento não recebeu resposta.