A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) notificou, nesta segunda-feira (1º), um deputado federal e um advogado para que cessem a divulgação e a oferta de serviços advocatícios gratuitos no estado. A instituição também comunicou veículos de imprensa que repercutiram a iniciativa sobre a irregularidade da ação. Os nomes dos envolvidos não foram divulgados.

Assessoria de comunicação

De acordo com a OAB/SE, a iniciativa, voltada para atendimento em casos de multas de trânsito, configura infração às normas que regem a advocacia. A entidade ressalta que a oferta de serviços jurídicos gratuitos por advogados privados é vedada, por violar a tabela de honorários da instituição, caracterizar captação indevida de clientela e incentivar litígios.

A legislação estabelece que a assistência jurídica gratuita é de competência da Defensoria Pública, exceto em situações específicas previstas no ordenamento jurídico.

Na notificação, a OAB/SE determinou o prazo de 24 horas para que o parlamentar interrompa a divulgação, remova os conteúdos relacionados de suas redes sociais e publique uma retratação informando que o serviço não será prestado. Paralelamente, foi expedido ofício aos veículos de comunicação para que divulguem nota de esclarecimento sobre a irregularidade da ação.

A instituição informou ainda que, caso a conduta persista, adotará medidas judiciais para resguardar a ordem jurídica e a ética profissional da advocacia.