A Procuradoria-Geral do Município de Aracaju (PGM) apresentou, na última segunda-feira (5), um recurso ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) contra a medida cautelar que suspendeu a compra de ônibus elétricos pela atual gestão. A decisão do TCE, publicada no dia 31 de julho e assinada pelo conselheiro Flávio Conceição, determinou a suspensão imediata de pagamentos vinculados ao Contrato nº 06/2025, além da proibição de aditivos contratuais e da exigência de apresentação de documentos detalhados sobre a aquisição. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (6).

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No recurso, a Prefeitura alega que a decisão é contraditória e carece de clareza, especialmente no que diz respeito à definição da relatoria responsável por julgar o caso. Segundo a PGM, a análise foi feita pela 6ª Área Técnica do TCE, responsável por acompanhar o Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM), quando, na realidade, todas as decisões sobre a contratação partiram da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), o que tornaria a 5ª Área, vinculada à conselheira Angélica Guimarães, a instância competente.

Outro ponto destacado é a utilização do Ato Deliberativo nº 1.068/2025 como justificativa para a troca de relatoria. A PGM argumenta que o ato não define, de forma objetiva, que casos relacionados ao CTM devam ser julgados por outra relatoria, principalmente quando o consórcio não participou formalmente do contrato em questão.

A Prefeitura afirma que todo o processo de aquisição dos ônibus foi conduzido pela SMTT, sem envolvimento do CTM, e que a própria decisão do TCE reconhece esse fato. Por isso, solicita que o tribunal reconsidere a medida cautelar, esclareça os pontos questionados e, se necessário, declare sua nulidade por vício de competência. Também foi pedido que os prazos definidos fiquem suspensos enquanto o recurso estiver em análise, incluindo a ordem de retomada da licitação anterior do transporte coletivo.

Licitação do transporte segue suspensa por ordem judicial

Em nota divulgada nesta quarta-feira (6), a Prefeitura de Aracaju reiterou que a licitação do transporte coletivo metropolitano segue suspensa por decisão da Justiça de Sergipe. A Concorrência Pública nº 01/2024, que trata da concessão do serviço na Grande Aracaju, permanece paralisada mesmo após o TCE ter determinado sua retomada sob pena de multa de R$ 90 mil à prefeita Emília Corrêa (PL), que também preside o CTM.

A administração municipal afirmou que a licitação foi conduzida pela gestão anterior e que, ao constatar falhas graves no processo, optou por apoiar o Ministério Público Estadual na ação que pede a anulação da concorrência. A Justiça reconheceu irregularidades como ausência de dotação orçamentária, problemas na consulta pública e incertezas quanto à viabilidade financeira do modelo proposto. Por ter hierarquia superior, a decisão judicial prevalece sobre a medida do TCE.