A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) conquistou uma vitória judicial contra o exercício ilegal da advocacia. Em decisão liminar, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) determinou a suspensão das atividades de um policial militar e de sua empresa, a Life Solutions, que ofereciam serviços de “limpa nome” com a promessa de ajuizar ações judiciais para retirar consumidores de cadastros de inadimplência.

A decisão atende a um agravo de instrumento interposto pela OAB/SE, após a negativa de tutela antecipada em instância anterior. A Ordem argumentou que o indivíduo, sem registro na instituição, divulgava serviços eminentemente jurídicos, induzindo consumidores ao erro e incorrendo em propaganda enganosa.

Ao analisar o caso, o TRF-5 considerou que havia “evidências de provável infração” ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), uma vez que a consultoria e a prática jurídica são atividades exclusivas de advogados. O parecer do Ministério Público Federal (MPF) reforçou a denúncia, apontando que os vídeos divulgados pelo réu em redes sociais comprovavam a oferta de serviços advocatícios.

Com base nas provas, o Tribunal suspendeu todas as atividades da empresa e a divulgação de material em plataformas digitais ou meios de comunicação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A decisão terá validade até o julgamento final da ação.

O presidente da OAB/SE, Danniel Alves Costa, ressaltou a importância da decisão. 

“Nossa missão é garantir que a advocacia seja exercida com dignidade e responsabilidade. Casos como este reforçam a necessidade de combater práticas que ludibriam a sociedade e desrespeitam a profissão.”

A atuação foi conduzida pela Procuradoria-Geral da OAB/SE, representada pelo diretor jurídico Leonardo Oliveira, e pela Coordenadoria de Fiscalização, liderada por Vitor Medeiros. O trabalho reuniu evidências como links e publicações que comprovavam a oferta de serviços de natureza jurídica pela Life Solutions.

O F5News não conseguiu contato com a Life Solutions. O espaço segue à disposição. 

*Com informações da OAB-SE