Por Márcio Rocha

Venâncio entrará com recurso contra derrubada de lei

O deputado Venâncio Fonseca (PP) está insatisfeito com a decisão do Tribunal de Justiça, que suspendeu os efeitos da Lei nº 7.174/2011, que proíbe a cobrança de taxas referentes ao uso de estacionamentos em shoppings, supermercados, universidades e outros organismos que cobrem pelo serviço ofertado.

Segundo o deputado, a decisão não é definitiva e pode ser revista. O parlamentar informou que irá estudar a decisão da ação de inconstitucionalidade que derrubou a lei de sua autoria.

“Não é uma decisão definitiva. Essa decisão apenas promove mais um sacrifício para o povo, já que estão querendo cobrar estacionamento em vários locais, inclusive colocando cancelas para as pessoas acostumarem com isso. Vou analisar a decisão e entrarei com recurso para garantir o direito do povo”, disse o deputado para o F5 News.

O argumento da decisão do TJ indica que quem deve legislar sobre direito civil é a União. Ou seja, o projeto deveria vir de iniciativa do Congresso Nacional. Também cita que o empresário deixa de receber por uma atividade lícita, ferindo o seu direito de propriedade.

Venâncio comentou que já há uma cobrança ao usuário dos locais com serviço de estacionamento.

“O cidadão já recebe abaixo da inflação, pois todos os aumentos são dados em índices acima da inflação, já pagam caro por vários serviços, inclusive os ofertados pelas empresas que dispõem o estacionamento. O TJ, suspendendo a lei, autoriza que o público sofra bitributação pelo mesmo serviço, que já é embutido nos preços das mensalidades das universidades e dos produtos vendidos em lojas de shopping, por exemplo”.

O parlamentar não esperará o retorno dos trabalhos da Assembleia, irá entrar com recurso judicial assim que estiver com embasamento técnico para tal.