Nesta sexta-feira, 04 de janeiro, na sede da Procuradoria Geral do Estado- PGE -, foi realizada reunião técnica com a presença do Procurador-Geral, Márcio Leite de Rezende, do Procurador André Meira, lotado em Brasília, de representantes da SEFAZ e da SEPLAG para decidirem, em conjunto, a resposta do Estado de Sergipe em relação aos óbices criados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), nas análises dos pedidos de obtenção da garantia da União e realização de operações de crédito formulados pelo Governo do Estado.

Na últimas semanas de dezembro do ano passado, a PGE conseguiu, junto ao Supremo Tribunal Federal, duas importantes decisões que permitem o prosseguimento da análise dessas operações de crédito pela STN, obstacularizadas em razão de suposto descumprimento, pelo Tribunal de Contas do Estado, do limite de gasto com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A primeira, deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski (ACO 1105), e a segunda, já no recesso, pelo Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do STF (ACO 2077).

Com essas decisões, a PGE proporcionou a continuidade do processo de análise dessas operações de crédito, fundamentais ao desenvolvimento econômico e social do Estado. O grupo técnico do Estado encaminhará expediente à STN, solicitando a conclusão urgente da análise dessas operações.

Ascom PGE