A pedido do governo, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) adiou a análise do projeto que aumenta limite de faturamento para MEI e microempresas. O pedido de vista coletiva foi feito por senadores governistas. “Deixar de atualizar monetariamente os limites de receita contribui para diminuir o alcance e minar o espírito da norma”, informou o senador Laércio Oliveira (PP/SE), em reportagem publicada pelo jornal O Globo. 

Marcos Oliveira / Agência Senado

O valor para MEI não é atualizado deste 2021. Para pequenas empresas, desde 2016. E, para microempresa, desde 2006. Atualmente, só podem ser microempreendedores individuais (MEI) os que ganham até R$ 81 mil por ano (valor atualizado em 2021), empresa de pequeno porte as que faturam anualmente até R$ 4,8 milhões (valor atualizado em 2016) e microempresa as que ganham até R$ 360 mil por ano (ainda o valor estabelecido pela lei que criou o sistema, em 2006). O projeto atualiza esses valores anualmente pelo IPCA. 

Lamentável

Na mesma sessão, outro relatório de Laércio Oliveira, que garante recursos para os MEIs, micro e pequenos empreendedores, o Pronampe, foi impedido de ser votado por outro pedido de vista feito pelo governo. Dessa vez, a base para barrar a votação foi um argumento que não corresponde à verdade e ainda retira uma ajuda que será fundamental, nesse momento, para reerguer os pequenos negócios dos empreendedores gaúchos.

Infelizmente, a votação do Pronampe foi impedida de acontecer, pela simples falta de compreensão do objetivo da lei, que existe para dar crédito aos donos de pequenos negócios, como por exemplo, borracharia, padaria, costureira, cabeleireiro, entre outros.  

O Pronampe foi criado para ajudar as micros e pequenas empresas a enfrentar as consequências da pandemia da Covid-19 e seria um instrumento importante para a reconstrução dos empreendedores que tanto perderam para a tragédia, lamentou Laércio Oliveira, em entrevista à TV Senado.

Fonte: Assessoria de Comunicação