Por Joedson Telles

Assembleia ratifica legalidade no uso da verba de subvenção

Através de uma nota, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe se pronuncia sobre as ações ajuizadas pelo Ministério Público Federal em Sergipe que pede a cassação do mandato de 13 deputados estaduais – legislatura 2015 – 2018 – e ratifica a legalidade do pagamento das chamadas verbas de subvenções para entidades de caráter assistencial indicadas pelos 24 deputados estaduais. Segundo a nota, tudo foi feito de acordo com o que estabelece a lei estadual de nº 5.210 de 12 de dezembro de 2003.

“A legislação estabelece que os repasses para cada instituição deve obedecer aos critérios estabelecidos na lei. Somente podem ser destinatárias de subvenção parlamentar as Prefeituras ou as Instituições que estejam em atividade e reconhecidas de Utilidade Pública ou mediante atestado firmado por autoridade constituída onde a instituição estiver sediada. A legislação estabelece que na ocorrência de irregularidades de ordem insanável, deverá o órgão de fiscalização e controle apresentar relatório sugerindo ou não que a Instituição deixe de receber recursos de subvenção, além das medidas cabíveis de ordem legal”, diz a nota.  

Ainda segundo a nota, a Assembleia Legislativa entende serem legais os repasses dos recursos e que os deputados estaduais não podem ser responsabilizados pela indevida aplicação por parte dos representantes das instituições. “É preciso destacar que instituições de grande relevância social são contempladas com estes recursos e sobrevivem, anualmente, graças a este aporte. Deste modo, o Poder reconhece e entende que é direito dos representantes do Ministério Público Eleitoral proceder a fiscalização e defende, desde já, que os fatos sejam devidamente apurados e que possíveis irregularidades sejam sanadas.”

Com informações da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe