Ao abrir os trabalhos do ano judiciário, em sessão plenária nesta quinta-feira (1º), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, ressaltou ser ”inadmissível e inaceitável desacatar a Justiça, agravá-la ou agredi-la”. A solenidade reuniu os três poderes, incluindo o presidente Michel Temer e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Nenhum dos três discursou.

Cármen Lúcia: “É inadmissível e inaceitável desacatar a Justiça”

“Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial pela qual se aplica o direito. Pode-se buscar reformar a decisão judicial, pelos meios legais, pelos juízos competentes. É inadmissível e inaceitável desacatar a justiça, agravá-la ou agredi-la. Justiça individual fora do Direito não é justiça, senão vingança ou ato de força pessoal”, defendeu a presidente da corte. A declaração pode ser interpretada como um recado ao PT, que tem atacado o Judiciário desde a condenação do ex-presidente Lula por corrupção e lavagem de dinheiro.

“A lei é a divisória entre a moral pública e a barbárie”, disse a ministra, lembrando que o respeito à Constituição e à lei, para o outro, é a garantia do direito para cada um dos cidadãos. “A nós servidores públicos, o acatamento irrestrito à lei impõe-se como um dever acima de qualquer outro. Constitui mau exemplo o descumprimento da lei, e o mau exemplo contamina e compromete”, afirmou.

Ainda no discurso, Cármen Lúcia ressaltou que o Judiciário não aplica a Justiça ideal e sim, a humana “posta à disposição para garantir a paz”. “Paz que é um equilíbrio no movimento histórico e contínuo entre os homens e as instituições”, disse.

No início da semana, a ministra disse que, no que depender dela, as prisões em segunda instância não serão revistas por causa do ex-presidente Lula. Para ela, isso seria “apequenar” o Supremo.

Raquel Dodge

Também presente à solenidade, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ressaltou a fala de Cármen Lúcia e disse que “as decisões judicias devem ser cumpridas”, bem como destacou o papel do Ministério Público e das outras instituições do sistema de Justiça na defesa e restauração dos direitos e na garantia de correção de atos que se desviam da lei.

“As decisões judiciais devem ser cumpridas, os direitos restaurados, os danos reparados, os problemas resolvidos e os culpados precisam pagar por seus erros. Só assim, afasta-se a sensação de impunidade e se restabelece a confiança nas instituições”, declarou. Para Raquel, o momento atual do país não é de conforto. O Ministério Público, acrescentou ela, continua trabalhando para garantir a resolução das decisões do poder Judiciário e o acesso igualitário à Justiça e aos serviços públicos essenciais.

Nomeada por Temer, Raquel foi responsável pela suspensão do indulto natalino assinado pelo presidente dias após sua assinatura. Ainda no recesso, no apagar das luzes de 2017, Cármen Lúcia suspendeu o indulto motivada por uma ação direita de inconstitucionalidade proposta pela procuradora-geral. Editada no fim do ano passado, a medida foi considerada mais benéfica aos detentos do que em anos anteriores, com redução generosa do tempo de cumprimento das penas a condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro. A medida foi vista como uma concessão aos condenados da Lava Jato.

Primeiros dias

Além da sessão de abertura realizada nesta manhã, os ministros voltarão a se reunir no período da tarde, por volta das 14h, para sessão plenária. O primeiro item da pauta retoma a discussão sobre a proibição de cigarros com aroma e sabor. O julgamento da ação foi iniciado em novembro do ano passado com a leitura do relatório e as sustentações orais. O debate deve ser retomado com a leitura do voto da relatora, ministra Rosa Weber.

Em 2013, Rosa Weber atendeu pedido de liminar da Confederação Nacional da Indústria (CNI), para suspender a Resolução 14/2012, que entraria em vigor no dia 15 de setembro do mesmo ano. A CNI questiona a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para editar norma que proibiu aditivos de sabor e aroma em cigarros.

Na quarta-feira da próxima semana, que antecede o Carnaval, duas sessões estão marcadas no plenário, sendo uma na parte da manhã e outra na parte da tarde. Na pauta da Corte processos sobre amianto, planos de saúde e Mais Médicos predominam os próximos dias.

Um recurso extraordinário sobre a constitucionalidade da exigência legal de ressarcimento ao SUS pelos custos com o atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde, também está para ser julgado pelos ministros.

Ainda na próxima semana, a corte deve retomar julgamento envolvendo uma ação que questiona decreto que regulamenta procedimento de demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas. Cármen Lúcia marcou para o dia 22 de fevereiro a possibilidade de transexuais alterarem a informação de gênero no registro civil, mesmo que não tenham passado por cirurgia de alteração de sexo.

Com informações da Agência Brasil