Um Projeto de Lei que institui a “Política Estadual de Cannabis” para fins terapêuticos foi protocolado nesta quarta-feira (28), na Assembleia Legislativa de Sergipe, por intermédio do deputado estadual Luciano Pimentel (PP).

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A propositura visa oferecer apoio técnico-institucional para pacientes, seus responsáveis e associações, além de incentivar a pesquisa sobre o assunto nas universidades de Sergipe e promover a capacitação de profissionais da rede estadual de saúde.

As finalidades do projeto incluem: garantir o direito à saúde mediante o acesso universal a tratamentos eficazes de doenças e as condições médicas com o uso da Cannabis; assegurar a produção e a disseminação de conhecimento científico e informações sobre o assunto; e incentivar a criação, no âmbito da rede de saúde estadual, de serviços de orientação e atendimento, com vistas a auxiliar os pacientes e seus familiares acerca do uso medicinal da Cannabis.

O PL destaca que, para implementar essa política, o poder público pode celebrar convênios e parcerias com as associações de pacientes e instituições de pesquisa para desenvolver a capacitação de profissionais acerca da terapêutica canabinoide e criar campanhas informativas sobre boas práticas de procedimentos operacionais, das potencialidades e riscos do uso da Cannabis, seja em fóruns de debate, seminários, simpósios e congressos, com acesso gratuito à população em geral.