O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) está solicitando o apoio dos demais deputados estaduais para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), alterando o artigo 96 da Constituição Estadual, a fim de adequá-la ao texto da Constituição Federal e elevar o patamar das obrigações de pequeno valor. 

Georgeo apresenta PEC que acelera pagamento de precatórios do Estado

Por meio desta PEC, o ritmo dos pagamentos de precatórios (dívidas decorrentes de sentenças judiciais) será acelerado, já que o valor fixo de R$ 5.180,25, estipulado no ano 2001 para obrigações de pequeno valor, será atualizado para 40 salários mínimos. Assim, qualquer valor abaixo deste teto deverá ser pago através de Requisição de Pequeno Valor em até 60 dias, sem a necessidade de precatórios. A causa também é defendida pela OAB-SE, que desde 2012 vem buscando entendimento para este reajuste.

Para o deputado, a tramitação desta PEC é de fundamental importância para desafogar a fila de precatórios do Estado, que acumula uma dívida que ultrapassa R$ 390 milhões. Esta ação, inclusive, ajudará o Estado de Sergipe a cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal de zerar os estoques de precatórios até 2020.

“Há precatórios de 2001 que ainda não foram pagos, são mais de 14 anos de tramitação e o Estado não quitou sua dívida com o cidadão (...) isso é um verdadeiro calote, pois muitos chegam a falecer sem ver a cor do dinheiro que é seu por direito”, ressaltou Georgeo.

“Com esta proposta, idosos com mais de 60 anos e portadores de doenças graves que possuem precatórios a receber também serão beneficiados, pois eles tem preferência  para receber até o valor equivalente ao triplo do fixado como débitos de pequeno valor, assim, poderão receber até R$ 94.560,00, com preferência na fila dos precatórios, diminuindo os casos de pessoas que morrem sem receber o que tem direito e que pode ser utilizado para garantir sua sobrevida”, destacou Georgeo. “Cabe a nós, parlamentares, cumprir com nosso papel para concretizar os direitos do povo sergipano”, concluiu.