Por F5 News

Justiça autoriza CPI do Lixo de Aracaju (SE)

A juíza de direito Simone de Oliveira Fraga, da 3ª Vara Cível de Aracaju, determinou, nesta segunda-feira  (10), a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Lixo na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). A decisão atende ao pleito da bancada de oposição que impetrou mandado de segurança para reverter a decisão do plenário que rejeitou a comissão por 16 votos a 7.

Na liminar, a magistrada acatou o argumento dos vereadores de oposição de que a Constituição Federal prevê a necessidade de apenas um terço das assinaturas dos membros da Casa Legislativa para que seja instaurada uma CPI, sem necessidade de votação.

A juiza considerou também que "a investigação tem como premissa reforçar uma das funções típicas do legislativo que é apuração de fatos inerentes a sua atribuição de órgão fiscalizador do Poder Executivo”.

A CPI deve se debruçar sobre o contrato celebrado entre a Emsurb e a Torre na gestão anterior de Edvaldo Nogueira (PCdoB) que teve vigência entre 2010 e 2016. A CMA não foi notificada até a última atualização desta notícia. Da decisão, cabe recurso. 

Hoje pela manhã o prefeito Edvaldo Nogueira falou sobre a insistência da bancada de oposição para a instauração da CPI e, disse que os vereadores têm interesses meramente eleitorais porque não se conformaram com a derrota nas eleições. “Não está sendo apurado pela Justiça, não está tendo inquérito policial? Nada melhor que isso porque a Justiça é apartidária. Não acredito que os vereadores da oposição tenham interesse de melhorar a vida das pessoas e em querer descobrir o que é verdade ou não”, resumiu.