Está prevista para hoje a votação de um importante pacote de projetos de lei e indicações aprovadas ontem, 25, nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa. Um dos principais projetos analisados pelos parlamentares é uma PL (emenda constitucional) que garante autonomia a todos os municípios para criar sua guarda municipal.

Municípios terão autonomia para criar guarda municipal

De acordo com o líder do governo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado estadual Francisco Gualberto, a emenda faz adequação na Constituição Estadual que passa a conceder autonomia aos municípios na criação das guardas municipais. Atualmente há limites que impedem a maioria das cidades a criar suas guardas. “A emenda retira o limite imposto pela Constituição de Sergipe”, explica Gualberto.

Um dos projetos aprovados nas comissões e que será analisado em Plenário cria cargos de analista e técnico no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado. Também será votado no Plenário o dissídio coletivo dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Os deputados vão discutir e votar ainda projetos encaminhados pelo Executivo que outorgam a cessão, ao Sergipe Parque Tecnológico, de uma área pertencente ao Estado na avenida Maranhão. Também vão votar proposta que cria cargos no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). As funções já existem no órgão e os cargos serão preenchidos pelos aprovados no último concurso realizado pelo Detran.

Ainda do Executivo os parlamentares votarão projeto que autoriza o governo a realizar operação de crédito no valor de US$ 250 milhões junto ao Bird, recursos que serão utilizados em políticas de desenvolvimento. Outro projeto de lei a ser votado, sobre o mesmo teor, autoriza uma operação de crédito, junto à Caixa Econômica Federal, para antecipar R$ 300 milhões. “O empréstimo é o mesmo. Como demora a sair, é feita uma antecipação. E quando for liberado, o governo paga a antecipação”, afirma o líder do governo.

Está previsto para ser votado também projeto de lei que trata da isenção de parcelas do ICMS para o ‘Simples’. De acordo com Gualberto, o ‘Simples’ leva em consideração o ano (fiscal) anterior e agora vai levar em consideração os últimos doze meses. Também será votado projeto de lei que trata da adoção de prédios públicos usados para atividades culturais e artísticas, que terão a permissão de uso por empresas.

De autoria dos deputados serão votados vários projetos, um deles, de autoria da deputada estadual Maria Mendonça, substitui as placas clonadas através de processo administrativo. O deputado Jeferson Andrade assume projeto de autoria do ex-deputado estadual Ulices Andrade que obriga prestadores de bens e serviços a afixar data e tempo para a entrega de produtos. O projeto, que entra na pauta de votações, possui emenda da deputada Susana Azevedo.

De autoria de Gilmar Carvalho será votado projeto que trata de ruídos urbanos (controle). De Augusto Bezerra será votada proposta que cria a Semana de Prevenção e Combate ao Glaucoma. Projeto de lei da deputada Ana Lucia, que também será apreciado, cria a Semana Estadual da Garantia e dos Direitos de Crianças e Adolescentes.

No Plenário também serão analisados projetos que obrigam aos concessionários de veículos, e empresas de revendas, a plantar uma árvore por cada automóvel comercializado no Estado. É de autoria da deputada estadual Goretti Reis. Outros projetos a serem votados criam o Dia Estadual do Idoso e exige a presença de um corretor de seguros em todos os estabelecimentos que comercializam seguros.