O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) dispõe agora de um novo Regimento Interno, totalmente atualizado e em conformidade com as inovações da Lei Orgânica recém instituída pelo órgão. A novidade foi concretizada na sessão plenária desta quinta-feira (17) quando o vice-presidente da Corte de Contas, conselheiro Carlos Alberto Sobral de Souza, submeteu a proposta do novo regimento à apreciação do colegiado.

Pleno aprova proposta de novo Regimento Interno do TCE

"É como se fosse um rejuvenescer das atividades técnicas administrativas do Tribunal, inclusive no trato com seus jurisdicionados. Figuras legais novas foram criadas e todas são consubstanciadas e normatizadas no Regimento Interno do Tribunal", explica o conselheiro Carlos Alberto Sobral.

Aprovado por unanimidade, o Regimento é fruto do trabalho da comissão técnica criada pela conselheira-presidente, Maria Isabel Carvalho Nabuco d'Ávila, com o propósito de atualizar toda a legislação da Casa. O grupo de trabalho foi presidido pelo conselheiro Clóvis Barbosa, ouvidor-geral do TCE, que não esteve na sessão plenária desta quinta em função de sua participação no XIV Congresso Brasileiro de Ouvidores, realizado em São Paulo.

Outro componente da comissão é o procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, que também destacou a importância do novo Regimento.

"É uma continuidade do trabalho de elaboração da Lei Orgânica, que trouxe uma série de instrumentos novos e muitos deles, para a sua regulamentação efetiva, necessitavam que o Regimento fosse aprovado. É uma legislação moderna que certamente ajudará o Estado de Sergipe a avançar cada vez mais no seu controle externo", afirma o procurador.

Entre as inovações da Lei Orgânica do TCE que passam a ter maior eficácia com a atualização do Regimento Interno estão o Termo de Ajuste de Gestão (TAG), o Processo de Destaque, o Auto de Infração e as Medidas Cautelares.

Comissão

A mesma comissão técnica foi a responsável por preparar o anteprojeto de lei que serviu como base para a nova Lei Orgânica. O grupo vinha se reunindo ao menos três vezes por semana com o intuito de debater cada item do Regimento ainda em vigor.

Entre os demais componentes estão ainda o conselheiro-substituto Francisco Evanildo de Carvalho; o diretor técnico do TCE, José Raimundo; o coordenador jurídico, Marcus Antônio Bezerra Sobral e os servidores Eleonaldo Soares Santos e Patrícia Verônica Sobral