O prefeito Edvaldo Nogueira sancionou duas emendas, de autoria da vereadora Kitty Lima (Rede), à Lei 3.322, de dezembro de 2005, que fortalece as políticas de combate à discriminação às pessoas com HIV/AIDS. “Essas emendas representam uma grande conquista para as pessoas com HIV/AIDS”, disse a vereadora.

A primeira delas dá direcionamento aos recursos das multas oriundas dos casos de discriminação que são depositadas no Fundo Municipal da Saúde. De acordo lei municipal, o indivíduo que comete atos discriminatórios contras pessoas portadoras do vírus ou síndrome da imunodeficiência “estará sujeito a uma multa de mil reais corrigida anualmente pelo INPC ou outro índice oficial que venha a substituí-lo”.

“Infelizmente essas multas que eram aplicadas não possuíam um destino certo. Com a sanção dessa emenda, conseguiremos direcionar esses valores para o fundo de forma que eles sejam utilizados para auxiliar o tratamento desses pacientes e para as iniciativas que visem conscientizar a população quanto à doença. Precisamos garantir recursos para as políticas públicas que beneficiem quem realmente precisa da nossa ajuda, já que a saúde pública está um caos”, explicou Kitty.

A vereadora disse ainda que, dessa forma, “os conceitos de integralidade e universalidade são alcançados, ainda que a assistência de saúde seja um direito assegurado ao cidadão pela Constituição Federal”.

Já a segunda emenda diz respeito à publicidade à lei 3.322. O texto sugere uma abordagem pedagógica à temática da discriminação para o ambiente do debate e aprendizado a respeito da doença.

Em seu discurso na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) nesta quinta-feira (1), Kitty mostrou a importância em educar a população de forma a pôr um fim ao preconceito às pessoas com HIV/AIDS, e o primeiro passo para alcançar esse objetivo, apontou a vereadora, será tornar a lei de conhecimento público.

“É necessários que cartazes estejam afixados em postos de saúde e clínicas da saúde da família para que os usuários tenham ciência dessa lei. A intenção é que, com essa demanda, a lei ganhe caráter pedagógico e não apenas punitivo”, disse.

Fonte: Assessoria de Comunicação