Desde janeiro passado, mais de 4 mil prefeituras do País passaram a pagar 8% de contribuição previdenciária, e não mais 20%, após a aprovação da Lei 14.784, promulgada em dezembro do ano passado.

Entretanto, com a liminar do ministro Cristiano Zanin que derrubou a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027, as administrações municipais devem retornar ao pagamento de 20%.

Em Sergipe, as Prefeituras vão ter que desembolsar só neste ano R$  415.789.568,00 dos cofres públicos para a Previdência, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A medida atinge cidades com até 156 mil habitantes. Em Sergipe, 73 dos 75 municípios se enquadram na decisão e poderão ter a alíquota de contribuição reajustada se a decisão de Zanin prevalecer.

Os municípios sergipanos mais afetados devem ser Estância, Lagarto e Itabaiana e São Cristóvão com perdas estimadas em R$ 8,2 milhões cada. A maioria das demais cidades do estado deve sofrer um impacto anual de R$ 5,7 milhões nos cofres.

Julgamento 

No STF, o julgamento foi suspenso após pedido de vistas do ministro Luiz Fux. A ação foi ajuizada pela Advocacia Geral da União (AGU). O Palácio do Planalto argumentou que a Lei 14.784 não demonstrou o impacto financeiro da medida, conforme exigido pela Constituição.

A Confederação afirma que a desoneração, nos três primeiros meses do ano, garantiu uma economia de R$ 2,5 bilhões aos municípios, do total de R$ 11 bilhões estimados para o ano. 

A situação da Previdência é hoje um dos principais gargalos financeiros dos administradores municipais, que apresentaram, em 2023, o pior resultado primário da última década, completa a CNM.

Empregos

Para o setor privado, as perspectivas também não são positivas. A estimativa é de que cinco milhões de pessoas percam seus postos de trabalho somente nos próximos 60 dias, conforme o senador Laércio Oliveira (PP).

“A gente precisa libertar o povo brasileiro e o povo sergipano da dependência de políticas públicas assistencialistas que acabam escravizando a população. A gente só tem uma saída que é a carteira assinada, é o emprego. O cidadão só quer uma oportunidade para ganhar o seu dinheiro e a gente precisa criar as condições para que isso aconteça”, disse Laércio.

O Senado vai entrar com recurso contra a decisão do Supremo de suspender a desoneração. “Nós respeitamos a última palavra do Supremo Tribunal Federal, seja ela qual for, mas isso não significa que o Poder Judiciário possa, a partir disso, não reconhecer as dificuldades que têm os municípios e não reconhecer as dificuldades que têm setores da economia, inclusive para poder definir a folha de pagamento deste mês, se é com base na folha de pagamento ou se é com base no faturamento, como ocorre desde 2011”, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.