O Projeto de Lei Complementar 46/2011 de autoria do deputado federal Laércio Oliveira (PR/SE) para acabar com o adicional de 10% sobre o montante de todos os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira, 13, na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. A contribuição social visava apenas recompor os expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Collor I. 

Projeto para acabar com os 10% sobre o FGTS é aprovado

“Esse pesado encargo foi criado pela Lei Complementar 110/2001 e deveria ter sido extinto há 5 anos. É  uma ótima notícia para os empresários,  já que se corrige uma grande injustiça que prejudicou demais o setor produtivo do país.  A multa sobre o total dos depósitos do FGTS passou, à época, de 40% para 50%”, disse o parlamentar, acrescentando que esses 10% não tem ido para o bolso dos trabalhadores. Tem servido apenas para engordar ainda mais o caixa do Governo.

O projeto tramita em conjunto com o PL 378/2006 e será apreciado pelo Plenário da Câmara.