A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5050/16, do deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA) e outros, que proíbe a inclusão de franquia de consumo nos contratos de prestação de serviços de comunicação multimídia (banda larga fixa).

Projeto proíbe franquia de consumo em serviço de banda larga fixa

Segundo a proposta, nos contratos de prestação de serviços de comunicação multimídia em vigor em que esteja prevista a instituição de franquia de consumo, mas que essa não tenha sido aplicada até data da aprovação do projeto, o consumo da franquia não dará ensejo ao pagamento adicional pelo consumo excedente ou à redução da velocidade.

Imbassahy destaca que a instituição da franquia de consumo foi autorizada pelo Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em maio de 2013. “Mas a aplicação nunca foi levada a efeito em nosso País”, afirma o deputado.

“O consumidor não está habituado com a mensuração de consumo baseada em volume de dados trafegados e não adquiriu o hábito de utilizar-se de ferramentas de acompanhamento desta volumetria”, completou.

Após algumas prestadoras do serviço manifestarem a intenção de instituir a franquia de consumo, a Anatel publicou, no dia 18 de abril, ato suspendendo por 90 dias as práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia, ainda que tais ações encontrem previsão em contrato de adesão ou em plano de serviço.

O objetivo de Imbassahy é evitar que essas práticas sejam adotadas pelas prestadoras mesmo após esses 90 dias, as quais, na visão dele, “restringiriam direitos de inúmeros consumidores brasileiros”.

Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 7302/10, que, por sua vez, foi apensado, juntamente com mais de 100 propostas, ao PL 6042/13, do Senado.

As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. O deputado Caio Narcio (PSDB-MG) pediu urgência para a análise da matéria, mas o requerimento ainda não foi votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara