Por Fernanda Araujo

Sintese diz que governo quer burlar a Lei do Piso

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Sergipe (Sintese) respondeu, na tarde desta sexta-feira (16), uma nota divulgada no site da Secretaria do Estado da Educação (Seed) que informa que, ao contrário do que está pregando o Sintese, não haverá dano aos professores. O secretário Belivaldo Chagas explica que a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 20 legaliza uma situação que já existe na prática.

Segundo o Sintese, a matéria expressa o despreparo dos gestores da Educação Pública da rede estadual, pois está eivada de erros e demonstra o desconhecimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9394/1996).

“A Lei de Diretrizes e Bases - LDB é quem estabelece as regras para o funcionamento da Educação em nosso país. Quando a Seed informa que ao extinguir o Nível Médio do quadro permanente da rede estadual ela está cumprindo a LDB ela incorre em erro grave. Pois em nenhum momento a lei estabelece que o Nível Médio esteja em extinção”.

Segue a nota

O artigo 62 é claro ao dizer que “A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal”.Vale lembrar que o artigo 62 da lei 9394/1996 não foi revogado, compreende-se então que ainda podem ser admitidos em concurso público, professores com a formação em Nível Médio para ministrar aulas para as primeiras séries do Ensino Fundamental.

Vale lembrar que o inciso 24 do artigo 22 da Constituição Federal é bem claro ao afirmar que somente a União tem a prerrogativa de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Então o Estado de Sergipe incorre em inconstitucionalidade ao retirar o Nível Médio do quadro permanente do magistério da rede estadual.

Belivaldo Chagas também se equivoca ao dizer que há mais de 20 anos não se admitem professores em Nível Médio na rede estadual. O edital nº 01/2003 que foi o último concurso público realizado na rede estadual estabelece vagas para professores que tenham o Nível Médio na modalidade Normal como pré-requisito mínimo de ingresso na rede.

A única verdade da matéria veio pela metade, realmente há por volta de 200 professores com formação em Nível Médio, mas estes estão na ativa, a Seed se esqueceu de informar os outros docentes que já estão aposentados.

Todas estas questões nos mostram que o objetivo do Governo de Sergipe ao conseguir aprovar lei que muda a estrutura da carreira a utiliza como mecanismo para burlar a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (11.738/2008), a LDB (que estabelece o Nível Médio como início da carreira do magistério) e a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Para o Sintese a nota sintetiza uma das causas para os problemas da Educação Pública da rede estadual. O total despreparo e desconhecimento da legislação educacional por parte dos gestores.

Foto: Sintese