Segue até o final deste mês o prazo para que o Estado e as Prefeituras sergipanas cadastrem junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) os servidores que ficarão responsáveis por enviar os relatórios alusivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os de Controle Interno. O prazo coincide com data limite para envio do próximo Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), exigido apenas do Poder Executivo.

TCE: prefeituras devem cadastrar servidores que encaminharão relatórios

De acordo com a Coordenadoria de Informática do Tribunal, até a manhã desta quarta, 20, já haviam efetuado o cadastro 42 das 76 unidades administrativas (75 prefeituras mais o Governo do Estado) que devem cumprir o prazo.

O RREO, assim como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório do Controle Interno, desde que obtidos a partir das receitas e despesas de 2013, devem ser enviados exclusivamente através do novo Sisap Coleta - Net. Recentemente a Coordenadoria de Informática do Tribunal desenvolveu um módulo a parte da ferramenta - já disponível para download no site do TCE - com a finalidade de gerenciar o envio de tais relatórios.

As demais unidades administrativas vinculadas ao TCE também devem cadastrar os funcionários que encaminharão os mesmos relatórios, mas neste caso tendo como limite o final do próximo mês de abril, momento em que irá vencer o prazo para envio do Relatório de Controle Interno do 1º trimestre de 2013 - exigido tanto do Executivo como dos poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.

Para efetuar o cadastro, é necessário solicitar por meio de ofício assinado pelo Gestor, acompanhado de cópia do seu ato de posse e dos dados da pessoa responsável pelo envio das informações (Nome, CPF, RG, endereço comercial, telefone para contato e duas opções de e-mail). Com o login e a respectiva senha, esse servidor estará apto a remeter esses relatórios com a utilização do programa Coleta Net, através do novo módulo.

O RREO é emitido pelo Governo do Estado e prefeituras; enquanto o RGF é encaminhado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; além do Ministério Público e TCE. Já o Relatório do Controle Interno é exigido também dos responsáveis junto aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A periodicidade de encaminhamento dos referidos relatórios consta no Calendário de Obrigações do TCE.

Para maiores informações, basta entrar em contato com a comissão responsável pelo Sisap no TCE/SE, por meio dos telefones 3216-4469/4434.