O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) remeteu à primeira instância as ações penais contra os deputados estaduais Adelson Barreto Filho e Robson Viana, no âmbito da Operação Indenizar-se, que desarticulou um suposto esquema de desvio de verbas indenizatórias na Câmara Municipal de Aracaju (CMA).

TJ envia processos contra Adelson Filho e Robson à 1ª instância

No julgamento desta quarta-feira (1), os desembargadores acataram a questão de ordem suscitada pela defesa dos réus, em acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), seguindo deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o foro privilegiado para deputados e senadores, uma vez que os fatos denunciados ocorreram quando eles ainda exerciam mandato de vereadores.

Com a decisão, os processos contra os parlamentares devem passar a ser julgados pela 3ª Vara Criminal de Aracaju, onde tramitam as demais ações penais relativas ao caso, sob condução da juíza Simone Fraga.

A defesa dos réus, a cargo do advogado Evânio Moura, comemorou a decisão, embora considere que o curso das duas ações penais não deve ser alterado, ainda que, com o remanejamento para uma instância inferior, ampliem-se as possibilidades de recursos e fiquem prejudizados os recursos indeferidos pela relatora do caso, a desembargadora Iolanda Guimarães.