Novo Código Florestal não anula multas anteriores, decide STJ | F5 News - Sergipe Atualizado

Novo Código Florestal não anula multas anteriores, decide STJ
Brasil e Mundo 01/02/2013 10h00 |


Multas aplicadas a proprietários rurais que desrespeitaram o Código Florestal de 1965 não são automaticamente anuladas com a nova lei, de 2012. Este foi o entendimento firmado de forma unânime pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento do ano passado. A decisão foi divulgada apenas hoje (31).

Os ministros entenderam que a multa aplicada não é anistiada, e sim revertida em outras obrigações administrativas que precisam ser cumpridas pelo proprietário. Entre elas, a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a assinatura de termo de compromisso e a abertura de procedimento administrativo no programa de regularização ambiental.

Mesmo com o cumprimento integral das obrigações, as multas não são anuladas, mas convertidas em serviços de preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, explicou o relator do processo, ministro Herman Benjamin. Ele ainda destacou que o cumprimento das regras deve ser checado pelos órgãos fiscalizadores da autoridade ambiental e não pelo Poder Judiciário.

O tribunal analisou o pedido de um proprietário rural do Paraná que queria anular multa de R$ 1,5 mil. Ele foi autuado por explorar de forma irregular área de preservação permanente nas margens do Rio Santo Antônio (PR).

Fonte: Agência Brasil

Mais Notícias de Brasil e Mundo
Paulo Pinto/Agência Brasil
28/08/2025  11h23 População brasileira chega a 213,4 milhões em julho de 2025
Instituto aponta crescimento de 0,39% em um ano
Marcello Casal jr/Agência Brasil
28/08/2025  10h58 Mega-Sena sorteia nesta quinta-feira prêmio estimado em R$ 3,5 milhões
Apostas podem ser feitas até as 19h, horário de Brasília
Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil
28/08/2025  07h54 Senado aprova projeto contra adultização de crianças na internet
Texto segue agora para sanção presidencial
Vinícius Schmidt/Metrópoles
27/08/2025  17h30 Entenda o diagnóstico de câncer da senadora Damares Alves
Damares passou por cirurgia logo depois de identificar o tumor
Fernando Frazão
27/08/2025  08h39 Mais Médicos: quase 1,5 mil selecionados começam a partir desta quarta (27)
Atuação será em 987 cidades e 23 distritos sanitários indígenas

F5 News Copyright © 2010-2025 F5 News - Sergipe Atualizado