A juíza da 1° Vara Federal de Sergipe, Telma Maria Santos Machado, determinou que a revisão do Plano Diretor de Aracaju (PDDU) só poderá ser encaminhada à Câmara de Vereadores após a realização dos consultas prévias, livres e informadas à comunidade do Quilombo do Maloca, às Catadoras de Mangaba e a outros grupos tradicionais existentes na capitals sergipana. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (27).

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A decisão da Justiça Federal, fundamentada na Convenção n. 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais, busca garantir a participação das comunidades em debates e que tenham conhecimento dos impactos do novo PDDU em sua rotina. A juíza ressalta ainda a importância da consulta prévia às comunidades, alinhado ao entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que considera uma garantia da dignidade da pessoa humana em um Estado pluriétnico.

Além da consulta prévia aos grupos tradicionais, a sentença exige que a revisão do novo plano assegura aos aracajuanos ampla e efetiva participação popular. 

A transparência, publicidade dos atos e realização de audiências públicas proporcionais à quantidade de bairros em Aracaju, com  participação virtual e sem limite de caracteres também devem ser assegurados, o que garante o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. 

A Procuradoria Geral do Município disse que ainda recebeu uma intimação. Somente após os atos formais de conhecimentos e análise dos autos, emitirá um comunicado oficial.

Com informações da Justiça Federal em Sergipe