O Poder Judiciário de Sergipe determinou que a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) suspenda a cobrança das tarifas de água dos moradores do bairro Lamarão, em Aracaju (SE), até que o serviço de abastecimento domiciliar seja completamente regularizado. A decisão, divulgada nesta quinta-feira (13), atendeu a um pedido do Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.

Ascom Deso

De acordo com o MPSE, a decisão foi proferida pela 12ª Vara Cível da Capital, no âmbito do Cumprimento de Sentença nº 202411201332, que decorre da Ação Civil Pública nº 202011200965. O processo foi movido pelo Ministério Público para garantir o fornecimento regular e eficiente de água aos moradores do Lamarão e de áreas próximas.

Na decisão, o juiz destacou que o argumento da Deso de não ter mais responsabilidade sobre o serviço, em razão da transição para a concessionária Iguá Saneamento, “não prospera ante os fundamentos aduzidos”. O magistrado reafirmou que a companhia ainda é responsável pelo cumprimento das obrigações até a efetiva normalização do abastecimento.

A Justiça também concedeu tutela de urgência, determinando que a Deso apresente, em até 15 dias, a relação das unidades consumidoras cadastradas com suspensão de emissão das faturas. A empresa deve adotar as medidas administrativas necessárias, inclusive junto à Iguá, sob pena de sofrer novas medidas executivas para garantir o cumprimento da decisão.

Segundo o Ministério Público, foi informado nos autos o descumprimento reiterado da obrigação de fazer por parte da Deso, uma vez que o desabastecimento persiste e os moradores continuam recebendo cobranças mensais, mesmo sem o fornecimento regular de água.

O F5 News entrou em contato com a Deso para solicitar um posicionamento, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.