A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na semana passada o Projeto de Lei 3592/12 que regulamenta a profissão de comerciário. “O texto aprovado fixa a jornada normal de trabalho dos comerciários em 8 horas diárias e 44 semanais. Estes limites só podem ser alterados em convenção ou acordo coletivo de trabalho”, informou o deputado federal Laércio Oliveira que presidiu a sessão da CTASP (Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público) que aprovou o projeto antes de chegar a CCJC.

A proposta, no entanto, admite jornadas menores, de seis horas, para o trabalho realizado em turnos de revezamento, desde que não ocorram perdas na remuneração e que o mesmo empregado não seja utilizado em mais de um turno de trabalho. “O texto formulado é um acordo entre as partes patronal e laboral e vai beneficiar cerca de 10 milhões de trabalhadores brasileiros”, comemorou o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Levi Fernandes.

O projeto veio do Senado e tem caráter conclusivo, mas recebeu uma emenda na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, por isso voltará ao Senado, antes de ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

Na avaliação de Laércio Oliveira, os comerciários com profissão regulamentada, terão maior garantia de direitos. “Tenho o privilégio de participar de um momento histórico do comércio brasileiro. Para consolidar este acordo, foram necessários 80 anos de lutas”, afirmou Laércio, acrescentando que em Sergipe, são quase 100 mil trabalhadores da área.