O Governo de Sergipe fechou o ano de 2017 descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos gastos com a folha de pagamento. A informação foi divulgada esta semana pela Secretaria do Tesouro Nacional em um relatório detalhando a situação fiscal dos Estados brasileiros.

De acordo com o Tesouro, no ano passado, o Governo sergipano comprometeu 63% das Receitas Correntes com o pagamento do funcionalismo, situação agravada pelo aporte feito para pagamento de pensões e aposentadorias dos servidores, atrelada à perda de receita tributária durante a recessão.

O cálculo da STN é feito com base no Regime de Recuperação Fiscal, criado pelo governo federal ano passado e que prevê o alívio no pagamento da dívida em troca de medidas de ajuste. No entanto, a secretaria observa que há diferença nas metodologias de cálculo das despesas com pessoal, sancionadas pelos Tribunais de Contas estaduais.

“Há diversos critérios de apuração da despesa com pessoal. Nesse sentido, alguns Estados, por exemplo, não consideram em suas despesas com pessoal algumas rubricas importantes, como as despesas com pensionistas, imposto de renda retido na fonte e com obrigações patronais”, afirma.

No caso de Sergipe, pelo cálculo do Executivo estadual, o Governo fechou o ano acima do limite prudencial (46,55%), com a destinação de 49% das Receitas para pagar os salários, e por isso, está sujeito às restrições previstas na LRF.

Ao F5 News, o governo disse que a perspectiva é que o desempenho das contas estaduais seja melhor este ano, mas continua estudando medidas para equilibrar as finanças. “O governo tem trabalhado constantemente no enxugamento da folha, mas existem limites para isso, porém todos os esforços nesse sentido estão sendo realizados”, afirmou o secretário de Estado da Comunicação, Sales Neto. 

Para tentar padronizar as informações, em março deste ano a Secretaria do Tesouro Nacional firmou convênio com os Tribunais de Contas estaduais. O objetivo é que todos os Estados da Federação passem a usar os mesmos parâmetros para atestar o cumprimento, por exemplo, de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, como os gastos com pessoal. Para a secretaria, a falta de uma padronização dificulta a comparação entre as situações fiscais dos Estados.

As restrições são relacionadas à concessão de reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela Justiça são autorizados), à contratação de pessoal (exceto reposição de funcionários na saúde, na educação e na segurança), ao pagamento de horas-extras e à proibição de alterar estruturas de carreiras. Quem estoura o limite máximo também fica proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias.