A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) instalou nesta quinta-feira (12) duas novas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) durante sessão extraordinária: a CPI das Multas de Trânsito e a CPI do Natal Iluminado.

Proposta pelo vereador Isac Silveira (União Brasil), líder da prefeita Emília Corrêa (PL), a CPI das Multas visa apurar o destino dos recursos obtidos com infrações de trânsito. Estima-se que cerca de R$ 135 milhões tenham sido arrecadados entre 2017 e 2024.

O pedido, já protocolado em abril, reúne 11 assinaturas. O objetivo é investigar se o dinheiro foi corretamente aplicado em infraestrutura viária, fiscalização, sinalização e educação para o trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

Já a segunda CPI é de autoria coletiva, de 20 vereadores, e trata sobre possíveis irregularidades na utilização de recursos públicos, especificamente da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), em Aracaju.

O requerimento levanta o uso indevido dos recursos da COSIP para financiar o projeto "Natal Iluminado 2024", contrariando a legislação que restringe esses recursos à manutenção e expansão da iluminação pública. O valor envolvido no contrato (R$ 10.028.782,58) é três vezes maior que o gasto no ano anterior.  

Com a instalação da CPI, os partidos políticos têm 15 dias para enviar nomes ao presidente da Casa, que irá escolher os 05 membros que irão compor cada comissão. As comissões terão duração de 120 dias.